O Memorando de Entendimento assinado entre o Governo dos Açores e o Governo da República conserva o nosso poder de decisão de mantermos os nossos impostos e combustíveis mais baixos do que no Continente e na Madeira, tal como permite também, desde que a nossa situação financeira se mantenha próxima do equilíbrio, manter a remuneração compensatória, outros complementos salariais no mesmo âmbito e apoios sociais aos mais carenciados. Mesmo na obrigação de redução de funcionários públicos, ao contrário do que acontece com a Madeira, não é estabelecida nenhuma meta específica, ficando ao critério do Governo dos Açores a justa medida desta redução. Apesar da sucessiva propaganda do maior partido da oposição partidária e de alguns jornais mais afetos, este memorando não significa nenhum acréscimo de austeridade às medidas que o Governo da República tomou para todo país, nem uma perda de autonomia para a nossa Região. Mas muitos podem perguntar, com alguma razão, que se as finanças públicas regionais estão saudáveis, inclusive com um saldo orçamental positivo, de cerca de 52 milhões de euros, nos primeiros seis meses deste ano, porque é que o Governo dos Açores recorreu ao Governo da República para refinanciar um empréstimo que vencia este ano? A resposta é relativamente simples. Porque os Açores à semelhança do país e por causa do país deixaram de ter acesso direto aos mercados financeiros de uma forma suportável para as suas contas públicas. (o mesmo aconteceu com as maiores empresas portuguesas, com uma situação financeira saudável, de capital público ou privado, como a EDP que teve que recorrer ao seu acionista chinês) Aliás, esta situação que o país vive, não prejudica apenas o refinanciamento da nossa pequena divida existente, prejudica toda a economia açoriana. Apesar de não contribuirmos em um cêntimo, repito, em um cêntimo, para o aumento do défice das contas públicas nacionais, por causa dele, estamos sujeitos a escolher a forma mais barata de aceder ao dinheiro para fazer face aos nossos compromissos financeiros, ou seja, utilizar, tal como a República, os recursos financeiros decorrentes da emissão de obrigações do Tesouro. Por outro lado, este Memorando de Entendimento permite aclarar e definir qual o papel e a participação da Região Autónoma dos Açores, no esforço do país de implementação do programa da Troika. O Governo dos Açores sempre se mostrou disponível para este esforço. Sempre exigiu a definição concreta destes termos genéricos previstos no Memorando da Troika, na justa medida da nossa situação financeira e económica que é muito diferente da do país e da nossa vizinha Madeira. Como também, sempre soubemos, que apesar da nossa situação financeira e económica ser melhor do que a nacional e da RAM, estaríamos sujeitos a medidas de austeridade provenientes da república, de que nada poderíamos fazer para as evitar. Aliás, um bom exemplo deste facto, aconteceu na passada sexta-feira, quando Passos Coelho anunciou um conjunto de medidas de austeridade que penalizam duplamente os Açores, pois não só retiram um subsídio aos privados, mantêm na prática o corte dos dois subsídios aos funcionários públicos e aumentam a despesa com remunerações do Governo dos Açores. O mais incrível, a meu ver, é que esta receita que deverá rondar os 75 milhões de euros não fica na nossa Região, entra diretamente nos cofres de Lisboa. Sabíamos que, por exemplo no caso da Madeira, a estas medidas se somariam outras, de austeridade, para resolver os problemas específicos desta região. No caso especifico dos Açores, o que os factos comprovam é que, em vez de termos dois memorandos que somam a austeridade à nossa população, assinamos um acordo que nos reduz austeridade ao acordo da Troika!