Já é conhecida a proposta de revisão da Lei das Finanças Regionais. Esta proposta entrou agora na Assembleia da República e ainda será alvo de ampla discussão em comissão parlamentar, até à sua votação final. Refira-se que esta proposta surge num quadro nacional de grande complexidade e onde as exigências ao nível dos princípios e das regras orçamentais são muito realçadas. Mas isso não deve ser motivo de temores. Nesse quadro, no âmbito do equilíbrio orçamental e dos limites definidos para a divida regional que constam da proposta, os Açores já cumprem, na íntegra, estas regras. Apesar de várias questões no documento necessitarem de ajustamentos e de melhorias, há uma questão com a qual discordamos totalmente. A imposição do Governo do PSD-CDS, de reduzir o diferencial fiscal nos Açores de 30% para 20%, comparativamente com os impostos pagos no continente. Esta insistência dos proponentes não faz sentido. Vários dos pressupostos que levaram à consagração desta alteração no Memorando da Troika foram totalmente alterados. Assistimos a um autêntico furacão fiscal promovido pelo Governo da República, que aumenta brutalmente os impostos sobre o rendimento e sobre o consumo; A real situação financeira das Regiões Autónomas é agora conhecida e permitiu descobrir o descalabro total das finanças Madeirenses, em contraste com o rigor das finanças Açorianas; Depois de conhecida essa situação ficou provado que os Açores não carecem de qualquer tipo de ajustamento orçamental adicional, tal como foi reconhecido pela própria Troika; De realçar ainda que o actual diferencial de taxas não tem tido qualquer impacto no equilíbrio das contas regionais, uma vez que as mesmas se têm mantido estáveis nos últimos anos e que, ao contrário do que erradamente pensa o Governo do PSD e do CDS e o Ministro Victor Gaspar, o aumento de taxas de imposto não resulta num aumento da receita fiscal. Espera-se, por isso, que esta questão seja alterada, mantendo-se o diferencial actual. Os Açores não podem ser prejudicados pela irresponsabilidade de outros. Temos, por isso, de estar todos unidos numa frente comum açoriana de defesa dos nossos interesses, impedindo que o Governo da República do PSD e do CDS-PP cometam esta injustiça e exigindo que respeitem a vontade do Governo dos Açores e do Parlamento Açoriano onde foi aprovada, por unanimidade, uma proposta que defende a manutenção deste diferencial fiscal, que contem todas as preocupações que queremos ver salvaguardadas neste processo de revisão e que, em tempo útil, foi enviada ao Governo da Republica.