Mais Transparência – Melhor Democracia - Na passada sexta-feira foi aprovada, na Comissão Regional do PS Açores, a Moção Sectorial Mais Transparência – Melhor Democracia, já apresentada no passado mês de Janeiro no último Congresso Regional, da qual sou um dos subscritores e cujo primeiro subscritor e autor é o Deputado José San-Bento. A Moção referida mandata o Grupo Parlamentar do Partido Socialista para que proceda a uma alteração do quadro legislativo que viabilize a audição prévia, em comissão parlamentar competente, dos presidentes dos órgãos executivos nomeados pelo Governo Regional para as entidades que integram o Setor Público Empresarial. Tal como se refere no texto da Moção, esta nova abordagem não representa uma prática inquisitória, mas sim, estamos convencidos, o reconhecimento do amadurecimento do nosso regime autonómico. Representa também uma forte valorização da exigência, do rigor e da transparência, elementos basilares da democracia representativa. Além disso, é mais uma prova da vontade permanente do Partido Socialista dos Açores de inovar, de modernizar práticas e de dar contributos relevantes para a qualificação da democracia e para o reforço da confiança entre eleitores e eleitos. É justo referir que os Governos Socialistas Açorianos sempre primaram pela definição de regras claras e de tectos salariais adequados aos administradores do Sector Publico Empresarial Regional, quando comparados com o que infelizmente se passa no resto do País. Felizmente, não seguimos o exemplo de práticas e mordomias instituídas em muitas empresas públicas nacionais que deram um grande contributo para as dificuldades que Portugal atravessa hoje, com erros estruturais graves, de difícil resolução. No entanto, parece-nos possível ter melhorias no âmbito da responsabilização de quem dirige as empresas do sector público empresarial. Não devemos encarar este sector com preconceitos. É indiscutível que várias empresas públicas têm um papel determinante no processo de desenvolvimento dos Açores e na qualidade de vida dos Açorianos. É para isso que devem existir estas estruturas. Mas será sempre importante garantir mecanismos de escrutínio permanentes ao trabalho desenvolvido e aos resultados obtidos. Com isso ganharemos todos. Plano e Orçamento 2014 – Foram aprovados o Plano e o Orçamento para 2014. Estão assim definidos instrumentos fundamentais para o Governo dos Açores desenvolver a sua acção durante o próximo ano. As prioridades são o emprego, a protecção social e a capacidade de amenizar os impactos da crise e da austeridade nacional nas famílias açorianas. Este Plano e Orçamento materializam uma agenda compensatória para os açorianos, com medidas na ordem dos 230 milhões de euros, às quais não teriam acesso se vivessem no continente ou na Madeira. Registamos a postura de diálogo e de concertação que vários partidos assumiram. O Plano foi aprovado com os votos favoráveis do PS, PPM e CDS-PP e o Orçamento teve as abstenções do PPM, do CDS-PP e do PSD. O Partido Socialista acolheu e aprovou propostas de todos os partidos, com excepção do Bloco de Esquerda que não pôde ou não quis chegar a entendimentos.