Há cerca de 16 meses, mais precisamente a dois de Julho de 2013, a Assembleia Legislativa dos Açores enviou para a Assembleia da República uma anteproposta de Lei da iniciativa do PS/Açores. Esta anteproposta de Lei, aprovada por unanimidade no parlamento açoriano, visava fixar os meios de financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de Março de 2013. Na ocasião, os prejuízos foram calculados na ordem dos 35 milhões de euros. Face à dimensão dos prejuízos, o Governo dos Açores solicitou ajuda ao Governo da República, em cumprimento do princípio da solidariedade nacional, consagrado na Constituição da República, no Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores e na Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Como é público, o Governo da República recusou o pedido de ajuda do Governo dos Açores. Ao invés de cumprir a sua obrigação, o Governo da República, mesmo sabendo que 90% dos estragos ocorreram em zonas da tutela do Governo dos Açores, limitou-se a autorizar que os municípios das zonas afetadas ultrapassassem os limites de endividamento para poderem suportar as intervenções e as obras necessárias para repor as infraestruturas e equipamentos municipais atingidos e que correspondiam apenas a um décimo dos prejuízos causados. Ou seja, o Governo suportado pela maioria PSD/CDS, perante o infortúnio com que os Açores foram atingidos, recusou apoiar as Açorianas e os Açorianos; recusou cumprir um princípio consagrado na Constituição da República e quebrou um laço de indispensável confiança que deve nortear a relação entre os cidadãos e o Estado. Perante a recusa do Governo da maioria do PSD/CDS, o PS/Açores apresentou várias iniciativas que culminaram com o envio da Anteproposta de Lei que, sendo aprovada na Assembleia da República, garantia a comparticipação do Estado no valor de 30 milhões de euros, através do reforço das dotações financeiras afetas à Região, no âmbito do FEDER, FEADER e Fundo de Coesão. Estas verbas, note-se, teriam como único objetivo a reconstrução das infraestruturas danificadas, bem como o apoio ao setor privado e a indispensável ajuda às vítimas das intempéries. Na passada sexta-feira, a maioria do PSD e do CDS/PP na Assembleia da República chumbaram a Anteproposta de Lei do Parlamento dos Açores. Os deputados do PSD/Açores na Assembleia da República abstiveram-se cobardemente, sendo cúmplices do Governo da República neste desrespeito aos Açores. E mais uma vez caiu a máscara ao líder do PSD/Açores que, depois de votar a favor da proposta no Parlamento Regional, não consegue que a proposta seja aprovada e que os seus deputados na República votem a favor. Duarte Freitas mostra assim incapacidade de influência e falta de coragem. Entre garantir o apoio às zonas atingidas ou ficar bem perante Passos Coelho e o PSD Nacional, escolheu a segunda. Lamentavelmente...Mostra ter duas caras. Aqui diz uma coisa, no continente faz o seu contrário. Lamentavelmente.