Depois de um período de alguma incerteza, temos Orçamento de Estado. Confessando-me satisfeita pelo facto de termos presenciado um processo relativamente pacífico e bem organizado, pudemos igualmente aferir da existência de um Governo da República que se empenhou na construção de soluções mais equitativas, que salvaguardassem os portugueses da impiedade das medidas de austeridade que tinham vindo a ser aplicadas pelo Governo anterior, procurando-se agoramaiores equilíbrio e justiça social. Apesar de termos vislumbrado algum ceticismo por parte da União Europeia face à aprovação do nosso Orçamento para 2016, averdade é que o Governo de António Costa fez finca-pé naquele que acreditava ser um documento adequado ao alíviodos portugueses relativamente aos encargos que já há muito suportavam. Fez cedências? Fez. Mas cedências necessárias em prol de um bem maior. A pretensão de redução do PIB é feita, neste Orçamento, com um objetivo claro de maior justiça social, formato muito diferente do adotado pelos Governos anteriores, pese embora a supressão da baixa da TSU para os trabalhadores de baixos rendimentos a nível da negociação encetada. No que aos Açores toca, estamos perante um Orçamento de Estado que, finalmente, honra a Lei das Finanças Regionais e que não trampolina as regras de competência das Regiões Autónomas neste âmbito. A proposta de Orçamento apresenta, igualmente, uma alteração ao critério de acesso a financiamento de investimentos comparticipados por fundos comunitários. Prevê que a anteriormente exigida autorização prévia por parte do Ministério das Finanças deixe de existir, passando o acesso aos financiamentos a ser feito apenas com referência à situação financeira de cada Região, nomeadamente no que respeita à relação entre a Dívida Pública da Região e o correspondente nível de produção. Menos um feudo. O novo OE assegurará também a possibilidade de que os nossos municípios possam acorrer a financiamento bancário como receita da parte não comparticipada dos investimentos a realizar com fundos comunitários, permitindo que as nossas autarquias melhor os aproveitem. Outra vitória para as Regiões Autónomas prende-se, finalmente, com a consagração da revogação e eliminação da norma que impunha o pagamento pela Região dos tratamentos aos doentes que tinham necessidade de cuidados hospitalares nas unidades saúde do continente, na sequência do compromisso assumido entre o António Costa e Vasco Cordeiro. Já não era sem tempo. Uma luta que já há muito se arrastava. Os Açorianos merecem este desfecho. Com este OE, eliminando-se progressivamente da sobretaxa do IRS, repondo-se integralmente os vencimentos dos funcionários públicos e aumentando-se o salário mínimo, assegura-se um aumento significativo do rendimento do trabalho das famílias açorianas. Todos estes fatores, entre outros,são fortes indícios de mudança,de um mudar de rumo, em direção a umasmaiores justiça e equidade, bem comoa um olhar verdadeiramente sério face à nossa Autonomia. Já soam a desespero os discursos fatalistas de quem aguarda com antecipação miudinha uma qualquer desgraça. Mas, até agora, Mário Centeno tem dado boas provas de que sabe o que está a fazer e que não é um homem de utopias, adotando uma postura séria e precavida. António Costa tem assumido o seu papel com responsabilidade e bastante segurança. Deste Governo não se viram laivos de periclitância nas negociações com Bruxelas. Há mesmo que afastar, de uma vez por todas, o espírito de subjugação a tudo e a todos que Passos Coelho fez grassar. E ala, que se faz tarde!