Na passada semana, o Parlamento dos Açores deu um passo fundamental para resolver um longo desentendimento entre a Região e o Estado Português, através da aprovação do novo regime de responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração do princípio da reciprocidade. Por decisão do Governo da República anterior, constava nos Orçamentos de Estado de 2013, 2014 e 2015 normas discriminatórias para os açorianos, no acesso a cuidados médicos prestados no continente, exigindo o pagamento destes por parte do Serviço Regional de Saúde. Normas que desrespeitavam os princípios da universalidade, da igualdade e do livre acesso aos cuidados de saúde dos cidadãos nacionais. De realçar ainda a este propósito que foi sempre orientação da Região não cobrar ao Serviço Nacional de Saúde os cuidados prestados a cidadãos residentes no Continente, sempre que recorressem aos hospitais ou unidades de saúde da Região. Com a aprovação da legislação no Parlamento Açoriano, acabamos com essa tremenda injustiça, esperando-se agora o tratamento célere desta questão na Assembleia da República. Depois disso, passará a estar consagrado, por via legal, o princípio da reciprocidade, numa solução respeitadora da complementaridade entre os dois serviços de saúde. Este acordo marca um tempo novo na disponibilidade de cooperação, materializando o entendimento entre o Governo dos Açores e Governo da República, possível pela vontade de diálogo manifestadas por Vasco Cordeiro e António Costa sobre este assunto que, infelizmente, nunca foi possível resolver.