É notória e louvável a tendencial união a que temos assistido na Assembleia Legislativa Regional em torno das questões atinentes à defesa dos direitos dos Açores relativamente ao Mar. Nunca será demais lembrar que não é o Mar que separa as nossas ilhas mas é aquilo que as une e o que também traz, ao País, a massiva dimensão territorial que lhe é reconhecida, pela existência das próprias Regiões Autónomas. O Mar é, indubitavelmente, o maior ativo estratégico dos Açores que clama, aos mais diversos níveis, por um especial empenhamento dos órgãos de governo regionais e nacionais, sendo que muitas das questões requerem uma participação conjunta e outras uma responsabilização de uma parte ou de outra. Por diversas vezes já se manifestou a nossa Assembleia Regional no sentido da proteção e elevação dos direitos da Região no que ao Mar concerne, e sempre em boa hora o fez, mesmo que nem sempre logrando vitórias, é uma realidade. Mas há questões que ainda carecem de maior aperfeiçoamento, no prosseguimento da sua melhor execução, sendo uma delas a questão da fiscalização da Zona Económica Exclusiva, de modo a que possamos garantir o cumprimento da legalidade e o evitar da delapidação dos nossos recursos naturais. Desse modo, primaremos também pela defesa dos interesses ambientais e económicos que decorrem do nosso Mar e, em especial, da Zona Económica Exclusiva. É bom recordar que por diversas vezes o atual Primeiro – Ministro António Costa, mesmo antes de o ser, se referiu às mais-valias do nosso Mar, à necessidade de salvaguardar os nossos recursos e ao potencial que este Mar em si comporta, parecendo-nos que as intenções subjacentes ao novo quadro parlamentar na República no domínio do Mar são bastante positivas. Temos, assim, uma justificada esperança em melhores dias. É importante, sem dúvida, garantir uma fiscalização eficiente, de modo a prevenir perdas no setor pesqueiro, no setor turístico e outros com o Mar conexos, sendo esta uma competência que, segundo a legislação existente, pertence em grande parte às forças da Autoridade Marítima Nacional. Considerou unanimemente a Assembleia Legislativa Regional, na passada semana, que era de pertinência que se reforçasse a ideia de que é necessário que a República cumpra a sua parte, urgindo que os mais diversos meios existentes a nível de fiscalização da Zona Económica Exclusiva da Região, bem como de outras áreas oceânicas protegida sob jurisdição nacional fossem postos em atuação efetiva, dando cumprimento ao Decreto Regulamentar 86/2007, de 12 de dezembro, que regula a articulação, nos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional, entre autoridades de polícia, no exercício dessa autoridade e as demais autoridades competentes, desde os já referidos serviços da Autoridade Marítima Nacional. O reforço das posições da Região e a defesa dos direitos que nos assistem nunca serão, de forma alguma, extemporâneos. Do programa de António Costa consta que o Governo irá “implementar um dispositivo de fiscalização e intervenção coerente, que integre navios, aeronaves e modernos sistemas de vigilância de modo a assegurar a observância da lei, da ordem e da segurança humana nos espaços sob soberania e jurisdição nacionais. Importa, nomeadamente, assegurar a vigilância da ZEE, nos Açores, para lá das 100 milhas, de modo a evitar a captura abusiva de recursos piscícolas por parte de embarcações estrangeiras.” Só isto já está a léguas de distância daquilo que os anteriores governos do PSD se propuseram a fazer – que foi, rigorosamente,…nada.