A interpelação ao Governo Regional sobre “Políticas públicas de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens na RAA, iniciativa do PPM, centrou-se mais em consensos do que divergências. As questões recorrentes do abuso sexual de menores e da gravidez na adolescência estiveram em debate como preocupações do Governo e da Oposição. Problemas graves sem dúvida, vergonhosos na palavra de uns, desafiadores de mais e melhor ação para outros, nomeadamente por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que assume inequivocamente a condenação e combate a todas as formas de abusos praticados sobre crianças onde se inclui o abuso sexual como delito grave para o qual se exige denúncia atempada e mão pesada da justiça. O número referido dos casos reportados merece naturalmente acompanhamento quer no estudo fenomenológico social, quer da eficácia das campanhas de sensibilização para a sua deteção e denúncia. Aqui como noutros delitos constata-se o mérito de posicionar a sociedade como mais atuante e responsável por esta luta, fruto da intervenção exemplar dos outros mecanismos de sinalização precoce e das forças de segurança. Certamente não havia menos casos o que se denunciava era menos vezes. A outra questão posta e debatida foi a da taxa de incidência na RAA de gravidezes precoces, entendendo-se por isso a gravidez em idades iguais e inferiores a 19 anos. Não sendo um problema endémico nem de fácil resolução porque envolve questões educativas também na esfera da sexualidade, de comportamentos de risco e de status sociocultural, apontados na maior parte dos estudos como fatores condicionantes mas não totalmente justificativos do fenómeno, o que não foi dito foi que em 2003 na RAA, foram registadas 304 partos em mulheres com idades iguais e inferiores a 19 anos e que em 2015 passaram para 139 casos, e destes não se retiraram as gravidezes desejadas, nomeadamente as ocorridas em casais constituídos até esta idade. Se isto não é efeito das políticas implementadas nos Açores, então de que foi? Que é um problema? Inequivocamente que o é, pese embora a aceitação registada em estudo® regional sobre esta matéria de que “as jovens que engravidam apresentam uma perceção no geral positiva acerca do impacto que a gravidez pode vir a ter em diferentes áreas da sua vida… e que “os níveis de aceitação da gravidez por parte das famílias e do pai do bebé, que é no imediata positiva, parece traduzir uma aceitação socialmente consentida e que no meio da vida da adolescente não acarreta estigmatização ou recriminação, sendo encarada com naturalidade- a maternidade, mesmo precoce, surge como um projeto de vida aceitável e mesmo desejável para muitas destas jovens… Nada disso nos remove do combate à gravidez precoce, dadas as implicações que podem ter para a vida da criança e da progenitora. Por isso e fruto disto assiste-se a um aumento das consultas médicas de planeamento familiar que em 2007 foi de 7803 e que em 2016 atingiu as 19711 consultas, à vigilância pré-natal adequada, à orientação contracetiva, à intervenção psicológica e psicossocial na gravidez, à implementação de grupos educativos nas USIs e pela aplicação de toda a legislação em vigor no suporte ao combate desta problemática. Alarmismos também não os houve, derrotismo sim por parte daqueles com quem até partilhamos estes problemas, porque os acham sempre piores do que já foram. No concreto, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e para o Governo dos Açores a promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens na RAA, será sempre um combate sem tréguas.