A NOVA LEI DO MAR - após a devolução sem promulgação pelo Sr. Presidente da República, que eliminou à partida a fiscalização preventiva da constitucionalidade, voltou à Assembleia da República a discussão da Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional. O PS reconhecendo a importância de esclarecer as questões colocadas pelo veto presidencial, apresentou as alterações recomendadas que foram ontem aprovadas. O PS, IL, PAN e os deputados eleitos pelos Açores e Madeira do PSD, votaram a favor. O PSD, BE, PCP, CDS, PEV e 1 deputado do PS abstiveram-se. O Chega, 10 deputados do PS (menos deputados do que na 1ª votação), e um deputado do PSD, votaram contra. A discussão em plenário foi interessante e esclarecedora. O PSD iniciou o debate criticando fortemente a proposta em discussão, e salientou que estavam disponíveis para trabalhar em alternativas, mas o que é certo é que não apresentaram qualquer proposta de alteração e tentaram adiar a discussão e votação desta iniciativa, algo que o PS não aceitou. Já o Chega considerou esta lei mais grave do que parece. E referiu mesmo "esta norma só tem um nome inconstitucional". Por sua vez, o PCP que tinha votado contra a iniciativa, reconheceu que a nova proposta do PS ia ao encontro das questões levantadas pelo veto presidencial e mudou o seu voto para abstenção.Com a aprovação destas alterações estamos em crer que estão reunidas as condições para atribuir, também às Regiões Autónomas, uma responsabilidade e uma participação efetiva na construção do Mar de Portugal. Até porque há algo que não podemos abdicar a gestão do mar dos Açores não pode ser decidida à revelia dos Açorianos. CABOS SUBMARINOS- foi publicado o despacho para início do processo da substituição dos novos cabos submarinos que ligam os Açores, a Madeira e o continente. Este é um investimento estratégico e urgente, dado por um lado, que estes cabos são absolutamente essenciais para garantir as comunicações de e para as Regiões Autónomas bem como entre ilhas, e por outro lado porque o seu tempo de vida útil termina em 2025.Além disso, temos de ter cabos submarinos com mais capacidade tendo em conta o crescimento da conectividade digital nos próximos 30 anos, quer pela generalização da rede 5G, quer pela maior digitalização da sociedade. O despacho impõe à IP Telecom "a preparação de um estudo económico financeiro, o modelo de contratação da construção e da exploração e o respetivo plano de desenvolvimento do projeto", apresentando os documentos às Finanças no prazo de seis meses e preparando de seguida o caderno de encargos do futuro anel CAM, de forma a lançar o concurso público internacional "até ao final do ano de 2020 e adjudicar a construção e instalação até ao final de 2021, sendo expectável um prazo de dois anos para a instalação física". Um investimento estimado de 118,9 milhões de euros que garantirá que estamos preparados para o futuro digital. TAP-reuni com os membros do Conselho de Administração da TAP, Miguel Frasquilho e Bernardo Trindade, focando, além das questões relacionadas com as comunidades portuguesas, questões pertinentes para os Açores, como a mobilidade dos açorianos e a garantia de fluxos turísticos, e evidenciei a importância de uma cooperação com a companhia aérea regional, de forma a que haja colaboração e não concorrência entre ambas, para maior benefício de todos os açorianos e emigrantes. Salientei ainda a necessidade de reforçarmos as rotas para a região, nomeadamente Porto-Açores, sendo importante ter em conta os preços e a articulação dos horários com as outras companhias aéreas, e evidenciei acima de tudo a importância de uma estratégia forte para o próximo verão IATA, a partir de março 2021, para contribuir para a recuperação do turismo. Da parte do Conselho de Administração da TAP foi-nos transmitido que estas questões seriam tidas em consideração no plano de reestruturação da companhia e mostraram-se sensíveis a uma colaboração com a SATA. Outro dos temas abordados na reunião foi o serviço ao cliente e a gestão dos processos de reclamações, que têm suscitado muitas queixas devido à anulação e alteração de voos e falta de resposta aos emails e telefonemas dos passageiros prejudicados, o que foi reconhecido pela companhia aérea como sendo um problema que é absolutamente essencial que seja rapidamente resolvido. Já sabe proteja-se e proteja os seus! Haja saúde!