Programa do Governo - Está em discussão na Assembleia Legislativa o Programa do Governo. Deixo, a este propósito, apenas uma pequena nota, sobre um tema muito específico ao qual, à semelhança de muitos outros neste Programa, falta clareza e transparência no discurso. Na parte respeitante à solidariedade social, propõe-se “submeter à Assembleia Legislativa iniciativa legislativa para a fixação de um coeficiente de sustentabilidade próprio para a Região Autónoma dos Açores, de forma a permitir a diminuição da idade de reforma na Região”. Para o Vice-Presidente do Governo, “esta será uma medida com grande impacto na melhoria da qualidade de vida das pessoas, bem como na criação de oportunidades de trabalho para os mais jovens. O mérito desta proposta sustenta-se num facto concreto e não em pretensões infundadas: se os açorianos vivem, em média, menos três anos do que qualquer cidadão residente no continente, então devem reformar-se três anos mais cedo do que no continente”. Ora, o que convém esclarecer é que, correspondendo o fator de sustentabilidade a uma penalização, ou seja, a um corte no valor a receber que afeta as reformas antecipadas e existindo já um fator de sustentabilidade fixado a nível nacional – o sistema de pensões e reformas não está regionalizado - o que o Programa do Governo e o Senhor Vice-Presidente querem dizer é que os açorianos devem poder reformar-se mais cedo, mas que serão mais penalizados por isso. Talvez dito assim não tenha tanto encanto, mas é bom que as pessoas saibam com o que contam.

Orçamento do Estado – Está aprovado o Orçamento do Estado para 2021. Um Orçamento que responde às necessidades das famílias, dos trabalhadores, das empresas e ao momento difícil e exigente que o país vive, por força da enorme crise sanitária, económica e social que a pandemia da Covid 19 causou à escala mundial.
Um Orçamento que, em vez de acrescentar crise à crise, de deixar em roda livre o desemprego, de impor ainda mais sacrifícios às famílias, lança mão de todos os recursos para que possamos recuperar. Um Orçamento do Estado que só é possível graças às políticas de recuperação que foram prosseguidas desde 2015, pelos Governos do Partido Socialista.
Para que nesta matéria também saibamos com o que podemos contar, importa lembrar que o PSD e o BE votaram contra. Contra a criação de uma nova prestação social, que abrangerá mais de 250 mil beneficiários, que se estende aos sócios gerentes e aos trabalhadores informais e implicará para o Estado um encargo financeiro de mais de 600 milhões de euros. Contra o pagamento de 100% dos salários aos trabalhadores em lay-off e o reforço das políticas ativas de emprego. Contra o aumento extraordinário das pensões mais baixas, que abrangerá cerca de 1 milhão e 900 mil pensionistas. Contra o aumento, em 6 meses, do prazo dos subsídios de desemprego e social de desemprego que terminarem no próximo ano e a majoração do montante diário por cada filho que integre o agregado familiar. Contra a diminuição do IVA da eletricidade, que permite às famílias portuguesas uma poupança de 150 milhões de euros. Contra o aumento do valor de referência no mínimo de existência, que permite isentar de IRS mais 20 000 contribuintes. Contra a proibição do corte de fornecimento de bens essenciais como a água, luz e comunicações durante o primeiro semestre de 2021. Contra o congelamento das propinas do ensino superior e o reforço do montante para apoio ao arrendamento jovem, entre tantas outras medidas que é impossível elencar neste espaço.