Começou, na passada quarta-feira, na ALRAA, a discussão do programa do XIII Governo Regional. É um Programa de governo que resulta da nova composição governativa, com três partidos coligados e os acordos parlamentares com mais dois partidos. É um programa que, no geral, é pobre e com uma falta de objetividade gritante, embora muito palavroso, pois está repleto de contradições tal é a amálgama de propostas sobre o qual foi construído. Por um lado, pretende diminuir o RSI para “adocicar a boca” de um partido da “direitonça” e, por outro, pretende aumentar e dinamizar outros e novos apoios sociais. Percebe-se que esta diminuição do RSI não é para cumprir. Devo dizer que ainda bem que não é para cumprir, dada a crise social e económica que se agravará em 2021.
Outra pecha que se pode encontrar neste programa é a falácia do “choque fiscal”. Sem entrar em grandes detalhes técnicos, existe um diferencial fiscal nos impostos (IRS, IRC e IVA) entre os Açores e o território continental de, no máximo 30%. Relativamente ao IVA, as diferenças são mínimas. Quanto ao IRS, esse diferencial percentual vai-se esbatendo à medida que os rendimentos vão subindo de escalão. Ou seja, o que o governo pretende é aplicar o diferencial máximo de 30% aos escalões mais altos de rendimentos, dado que os escalões mais baixos já beneficiam dessa redução de imposto. No fundo, este governo “das direitas” pretende que os mais ricos paguem menos impostos… uma espécie de Robin Wood mas, ao contrário.
Não nego que também tem coisas boas, desde logo, a desgovernamentalização da Autoridade Regional de Saúde, mesmo que para isso o seu responsável tenha um salário semelhante ao do Presidente do Governo dos Açores – cerca de 5 mil euros.
O debate parlamentar pautou-se por um ajuste de contas de contas premeditado para com o partido mais votado pelos açorianos – o Partido Socialista, uma espécie de legitimação da solução governativa que os açorianos manifestamente não deram. Tratou-se de uma atitude que resulta da verdadeira falta de estratégia da coligação, tal é a impreparação para assumir os destinos da governação dos Açores. E o ponto alto desta vil tática foi a atuação do Secretário Regional das Finanças que afirmou, de forma categórica, da tribuna do parlamento, que a Comissão Europeia tinha declarado como ilegais as “ajudas” do Governo dos Açores à SATA, quando a decisão formal e final ainda não foi tomada pela própria Comissão Europeia. Portanto, mentiu declaradamente ao Parlamento e aos açorianos, demonstrando uma atitude leviana e irresponsável, podendo, desta forma, ter condenado a SATA à sua extinção, quando este tipo de assunto requer sentido de estado e muita cautela. Usou a transportadora regional como arma de arremesso político, tendo-se comportado como um terrorista político, quem sabe o possível carrasco da SATA. Quem entra como leão corre o sério risco de sair como sendeiro. A muito querida humildade de Bolieiro contrasta com a petulância deste senhor secretário.
