O Governo apresentou, na semana passada, o seu Programa ao Parlamento. De entre o rol de intenções consta uma reforma institucional da Autonomia.

Se é certo que tal anúncio não traz propriamente novidades, nem de oportunidade nem de substância, constata-se a insistência na diminuição de Deputados, ao nível da reforma do nosso sistema eleitoral. A este respeito, convém lembrar a essencialidade duma reforma eleitoral, para mais num sistema parlamentar. É que é a própria legitimidade do exercício do poder político que está em causa, e é sempre delicado mexer em princípios que têm a ver com o sentido de representação, das pessoas e das ilhas, da proporcionalidade, constitucionalmente consagrada, do maior ou menor favorecimento da pluralidade de forças políticas representadas… Estes, sim, são princípios substantivos a que qualquer sistema eleitoral deve responder.

De resto, foi na resposta e maior efetividade de muitos desses princípios que se criou o círculo regional de compensação, mantendo os círculos de ilha, melhorando a proporcionalidade global do sistema, favorecendo a pluralidade e dando, ainda que de forma residual, carácter regional ao voto de cada açoriano.

Só depois de respondidas as opções substantivas fundamentais, é que se deve curar das questões instrumentais, como o número de deputados. Sob pena de, em vez duma reforma séria, se priorizar questões pretensamente simpáticas, quer dizer populistas, e que degrada, os mecanismos do sistema democrático, favorecendo a demagogia e o populismo.

É preciso pois indagar se, uma concreta proposta de revisão do sistema eleitoral, para além de reduzir deputados, que consequências é que tem na vigência e significado prático dessas concretas opções. Para já, aumentar o número de membros do Governo e de Diretores Regionais, do mesmo passa que se pretende reduzir Deputados não parece muito coerente…