Base das Lajes - na audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros, solicitada pelo PS, para conhecermos os resultados da última reunião da Comissão Bilateral Permanente entre Portugal e os EUA foi confirmada uma antiga reivindicação dos trabalhadores portugueses na Base das Lajes, o reconhecimento dos direitos de parentalidade. Esta é uma importante vitória e por isso a minha saudação à Comissão Regional dos Trabalhadores e ao anterior executivo que lutaram para que hoje esta seja uma realidade. Na minha intervenção voltei a questionar o ponto de situação da descontaminação, o Ministro referiu que este é um "problema delicado" e salientou os 41 sítios que necessitavam de uma avaliação mais cuidada, sendo que destes apenas 10 têm questões em aberto. Destes, 5 têm problemas facilmente superáveis, e nos restantes 5 há 2 sítios que merecem maior preocupação, o 3001 e 5001, e cuja avaliação feita pelos portugueses e pelos norte-americanos não é coincidente. Com o objetivo de resolver este impasse já se realizaram 3 reuniões ao nível técnico e estará acertado que as 2 equipas farão uma visita conjunta ao local, à Base da Lajes e às suas imediações na próxima primavera. Questionei ainda quanto ao futuro da relação transatlântica e a uma maior cooperação em segurança marítima e no desenvolvimento de capacidades de defesa no Atlântico, cujo Atlantic Center a instalar na Base das Lajes poderá ter um papel determinante. Augusto Santos Silva salientou que Portugal vê a nova Administração dos EUA como uma "oportunidade para refrescar" as relações bilaterais. Esperamos que seja igualmente uma oportunidade para se revolver definitivamente as questões pendentes.
Empresas – 2020 foi um ano negro para as famílias e para as empresas e 2021 não será melhor. É certo que em particular no âmbito empresarial, a nível nacional, foram implementadas medidas muito relevantes e que contrastaram com as medidas aplicadas na anterior crise, como as moratórias dos créditos para empresas e famílias, uma medida com um impacto extremamente significativo, prevista até 30 de setembro de 2021,e aplicada automaticamente às empresas regionais; a criação do layoff simplificado, que sendo aplicado às empresas regionais foi reforçado e bem pelos programas regionais; e o programa de apoio à adaptação das empresas - ADAPTAR - que foi transposto para a Região. São múltiplas as medidas nacionais e regionais, que apesar de extremamente importantes sabemos que não resolvem nem podem resolver todas as dificuldades, mas sem elas seria tudo muito, muito, mais difícil. Recentemente assistimos ao lançamento de novas medidas nacionais, entre elas o apoio às rendas comerciais e a criação da linha de apoio à economia COVID19 - empresas exportadoras da indústria e do turismo, com parte do empréstimo a poder ser convertido em financiamento a fundo perdido, lançada pelo Banco Português de Fomento.
Ora, estas como as anteriores medidas sendo apoiadas por fundos europeus, e tendo a Região Autónoma dos Açores fundos europeus próprios, tem ou de transpor as medidas para a região ou de associar fundos às medidas nacionais, nomeadamente assegurando a sua participação no Banco de Fomento para que as nossas empresas não sejam excluídas.
Assim considero muito importante que o Governo Regional pondere:
- Transpor as novas medidas nacionais que não têm aplicação direta na Região, como o programa Apoiar Rendas que apoia a fundo perdido rendas comerciais;
- Iniciar as negociações para a adesão ao Banco de Fomento e garantir que são criadas as condições para que as linhas abranjam os Açores;
- criar novas medidas específicas que considere prementes para ajudar as empresas, nomeadamente dos sectores mais afetados como o turismo, restauração e eventos, sendo igualmente de ponderar o alargamento do programa APOIAR.pt Açores até ao final, pelo menos, do 1º trimestre 2021 e a prorrogação por mais 12 meses do período de carência da linha específica "COVID 19 - Apoio às Empresas dos Açores".
É certo que para o desenvolvimento de todas estas medidas são necessários recursos. Mas, quanto a recursos, o Governo Regional tem a possibilidade de antecipar fundos europeus do próximo quadro financeiro plurianual tal como consagrado no Orçamento do Estado 2021.Este é o tempo de agir! Não podemos adiar medidas que podem fazer toda a diferença para a sobrevivência das nossas empresas.
Já sabe proteja-se e proteja os seus! Haja saúde!
