A Presidência do Governo e a Secretaria Regional das Finanças cometeram uma violação grosseira da Lei ao não cumprir os procedimentos estabelecidos para a recolha de pareceres dos parceiros sociais e Conselhos de Ilha, no âmbito da preparação e entrega no Parlamento do Plano de Investimentos, Orçamento Regional para 2021 e Orientações de Médio Prazo.
Tendo em conta o disposto nos artigos 10º e 11ºdo Decreto Legislativo Regional 20/2002/A que consagra o regime jurídico do Sistema Regional de Planeamento dos Açores, têm de ser garantidos 20 dias para que estas entidades se possam pronunciar sobre as propostas apresentadas, sendo que os pareceres emitidos devem acompanhar as propostas entregues na Assembleia.
Ora, sendo estes documentos previsionais enviados para os parceiros sociais e Conselhos de Ilha no dia 4 de Março e entregues na Assembleia no dia 11 de Março, nem os prazos foram cumpridos, nem os pareceres foram emitidos ou integrados nas propostas entregues, tal como está definido por Lei.
Está em causa uma grosseira e clara violação da lei pela Presidência do Governo e pela Secretaria Regional das Finanças. Se é assim nos procedimentos sobre os mais importantes documentos de planeamento anual da Região, imagine-se nas outras questões.
Está em causa um profundo desrespeito pelos parceiros sociais da Região e pelos Conselhos de Ilha das nove ilhas dos Açores que, numa matéria tão relevante para o nosso futuro, são vítimas de uma encenação de diálogo e de concertação, onde as suas opiniões e legítimas pronúncias não valem nada para a Presidência do Governo. Se é assim nos procedimentos sobre os mais importantes documentos de planeamento anual da Região, imagine-se nas outras questões.
Está em causa um profundo desrespeito pelo Parlamento (a tal instituição que "teria uma nova centralidade no panorama político regional") e pelos partidos políticos lá representados, que recebe estas propostas incompletas e a quem é passado um atestado de menoridade quando o Presidente do Governo José Manuel Bolieiro e o Secretário Regional das Finanças Bastos e Silva afirmam que "o Governo está disponível para, até ao momento da votação, aceitar propostas de alteração aos documentos" esquecendo-se propositadamente que o Governo não pode fazer alterações aos documentos e que tal prerrogativa é única e exclusiva dos partidos com assento parlamentar. Se é assim nos procedimentos sobre os mais importantes documentos de planeamento anual da Região, imagine-se nas outras questões.
E não deixa de ser curioso a postura de algumas ilustres e conhecedoras personalidades dirigentes associativos e sindicais, sempre legalistas e muito lestas com tomadas de posição públicas no passado, que agora se remetem a um silêncio ensurdecedor sobre esta grave violação da lei e desrespeito cívico e político...com excepção da referência falaciosa e imprecisa do Professor Mário Fortuna num jornal diário de ontem.
Ora, dirão os mais convictos apoiantes e recém-convertidos às virtudes de José Manuel Bolieiro que esta violação da Lei é uma minudência ou uma questão menor, mas este facto é grave e reitera um comportamento padrão da liderança do novo Governo Regional: Afirma uma coisa, mas faz o seu contrário...