Certificado Verde Digital - numa recente audição defendi a importância de ser criado um "Passaporte" Europeu de Vacinação que facilite as viagens dentro da Europa e a nível internacional, e assim contribuir decisivamente para o relançamento do turismo. Esta semana, a Comissão Europeia avançou com uma proposta e criou o Certificado Verde Digital. O que será este Certificado? Será uma prova de que a pessoa foi vacinada contra a COVID-19, recebeu um resultado negativo no teste ou recuperou da COVID-19. Quem pode ter acesso? Os cidadãos da União Europeia (UE) e os membros das suas famílias, independentemente da sua nacionalidade, bem como os nacionais de países terceiros que residam na UE e os visitantes que tenham o direito de viajar para outros Estados-Membros. Qual o objetivo? O objetivo é facilitar a livre circulação segura dos cidadãos na UE durante a pandemia de COVID-19. É gratuito? Sim, e estará disponível em formato digital ou em papel, com um código QR para garantir a segurança e a autenticidade do certificado. Se tiver este certificado posso viajar sem restrições? Não, continua a ser da responsabilidade dos Estados-Membros decidir quais as restrições de saúde pública que podem ser levantadas para os viajantes, mas esse levantamento deverá ser aplicado da mesma forma aos cidadãos nacionais como aos viajantes titulares de um Certificado Verde Digital. Então qual a mais-valia? Este é um instrumento positivo de apoio à recuperação, permitindo viajar em segurança e com um mínimo de restrições. Este certificado é discriminatório? Com o objetivo de evitar a discriminação são na prática criados 3 certificados: certificados de vacinação, certificados de testes e certificados para pessoas que recuperaram da COVID-19. Até quando irá vigorar? Até ser declarado o fim da pandemia por parte da Organização Mundial da Saúde.

Novos Apoios para as Empresas - o último estado de emergência veio acompanhado por novas medidas de apoio aos trabalhadores e às empresas. Estas novas medidas abrangem mais sectores e dão mais tempo para as empresas. Em termos de liquidez são criadas novas linhas e a prorrogação dos tempos de carência, sendo que o beneficiário tem de comunicar à instituição bancária que pretende prorrogar por mais 9 meses o período de carência. Em termos da manutenção de postos de trabalho, é reativado o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, empresário em nome individual ou membro de órgão estatutário dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos, cuja atividade esteja em situação de paragem total; é alargado o "lay-off simplificado" a empresas cuja atividade, não estando suspensa ou encerrada, foi significativamente afetada, e ainda aos sócios-gerentes; é prolongado o apoio extraordinário à retoma progressiva até 30 de setembro de 2021, estabelecendo um regime especial de isenção e redução contributivas para empresas dos setores do turismo e da cultura; são também criadas novas medidas como um novo incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, no montante de até 2salários mínimos, para trabalhadores que tenham sido abrangidos no 1º trimestre de 2021 pelo "lay-off simplificado" ou pelo apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade e o reforço do apoio às microempresas com quebras de faturação, com a possibilidade de pagamento de mais 1 salário mínimo no 3º trimestre de 2021. No âmbito do programa Apoiar há novas medidas nacionais de alargamento, reabertura e aumento dos limites máximos dos subsídios, no entanto, dado que este programa não tem aplicação direta na região estas novas medidas terão, à semelhança do que foi feito com o programa Apoiar Açores, de ser adaptadas à região, e é importante que o sejam o quanto antes. São ainda implementadas novas medidas de alívio fiscal e contributivo, incluindo a extensão de prazos com o objetivo de garantir liquidez às empresas e preservar a sua atividade, estabelecendo um regime excecional e temporário de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas de contribuições à segurança social. Estas são novas medidas que na sua maioria são aplicadas à região, pelo que os empresários açorianos podem desde já beneficiar das mesmas, quanto às restantes em que se inclui o Programa Apoiar ou a extensão do prazo de carência das linhas de crédito regionais é importante o Governo Regional criar, o quanto antes, medidas idênticas ou mesmo melhoradas que deem resposta às dificuldades que as nossas empresas enfrentam.

Já sabe proteja-se e proteja os seus! Haja saúde!