Previstos no Estatuto Político-Administrativo, constituídos por Decreto Legislativo de 3 de dezembro de 1987, e posteriormente alterados por decretos da mesma natureza, os Conselhos de Ilha, até agora respeitados numa das suas mais emblemáticas competências pelos sucessivos governos regionais - a de terem a legal faculdade de, numa perspetiva de ilha, de forma prévia e aprazada, darem parecer, à elaboração dos documentos mais importantes na governação da nossa da Região -, os seus Planos e Orçamentos anuais e de médio prazo, para, depois serem enviados e sujeitos a apreciação e votação na ALR, desta vez, e perante alguma desfaçatez do atual governo, isso não aconteceu, e a lei não se cumpriu. Aqueles pareceres não foram solicitados a tempo de serem emitidos, considerados e acompanharem aqueles documentos na sua entrada na Assembleia Regional. Não devia ter acontecido!
Assim, o governo, num só fôlego banalizou a propositura dos representantes das forças vivas com assento naqueles órgãos de ilha, fossem elas de matriz autárquica, económica, social, laboral, ambiental ou académica, ou seja, uma parte da nossa tradição de sã convívio político, relacionamento institucional, com particular significado junto das populações das nossa ilhas mais pequenas e até com simbologia adquirida ao longo dos anos na nossa vida autonómica, foram obliterados por quem tinha o dever de lhes assegurar o maior respeito conforme a pluralidade democrática que enforma a sua composição. Simplesmente deplorável!
Depois, vieram as desculpas e as justificações, quase, quase ridículas: O Presidente do Governo justifica a omissão da não entrega daqueles documentos na ALR, sem a devida consideração e junção dos pareceres dos Conselhos de Ilha em tempo útil, facto que lamenta com verdade e humildade, como se o assunto não fosse uma questão de respeito democrático e de legalidade, mas apenas de estados de alma!
Enquanto, e por sua vez, o Presidente da Assembleia, dá a entender que não vem grandes males ao mundo pelo facto do governo desconsiderar o aprazamento das consultas e a integração naqueles documentos de propostas apresentadas pelos Conselhos de Ilha, alegando que em sede de comissões parlamentares podem sempre atender a tais aportes, ou seja, fica em aberto que, com um bocadinho de sorte, algum deputado até pode usar as ditas propostas como cábulas de arremesso ou fecho de conversa nos trabalhos daquelas comissões. Este ajeitamento tosco de fazer as coisas em linha de remedeio é tipicamente à portuguesa; nos apertos sempre se desenrasca qualquer coisa!
A consequência lógica da atitude do governo tem sido o desagrado dos diversos Conselhos de Ilha, que agora e a destempo se escusam a dar qualquer parecer sobre os documentos em apreço, não porque se tornasse difícil emitir os pareceres num prazo mais apertado do que legalmente previsto, pois estou certo que todos num contexto de esforço conseguiriam o agendamento de reuniões e o decorrente envio dos pareceres, mas sim porque quem chegou ao governo não tenha sido capaz de pegar na humildade e verdade confessadas, e sabido transforma-las, não num pregão, mas num gesto de coragem e de comunicação, traduzidos numa simples missiva de apelo ao que estava em causa na governação da Região, considerando o contexto em que vivemos. Quem melhor que os Conselhos de Ilha para entender a premência das decisões governativas a tomar?
O Presidente do Governo ao dizer que não tinha auscultado os Conselhos de Ilha, mas que em compensação tinha consultado o Conselho Económico e Social da Região sobre os citados documentos, trouxe à colação uma questão pertinente, que é a de se saber quais são efetivamente as fronteiras entre este novo órgão colegial e consultivo e o que tem sido reservado aos Conselhos de Ilha, sendo que, pelo menos em São Miguel, se torna evidente a sobreposição de representações e as áreas de análise e consulta, sendo certo que, estes últimos parecem mais vocacionados para acolher o clamor das populações de cada ilha, enquanto o primeiro começa a dar sinais de estar mais interessado em concertar interesses de grupo e de classe, que a proposta ora apresentada de chamar ordens profissionais a integrar aquele órgão só parece confirmar!
