Base das Lajes - o dossier da Base das Lajes ainda está longe de estar resolvido e a realidade é que a pandemia veio protelar ainda mais as ações. É, por isso, que apresentámos mais uma iniciativa a recomendar ao Governo da República o reforço do diálogo com os EUA em matéria de descontaminação e medidas de prevenção de riscos ambientais. É urgente a resolução total e completa de todas as situações que representem um passivo ambiental na ilha Terceira, independentemente de apresentarem ou não risco para a saúde pública. O último Relatório de análise e acompanhamento dos trabalhos de reabilitação para melhoria da situação ambiental envolvente aos furos de abastecimento de água do concelho de Praia da Vitória, elaborado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil refere que no ano de 2020 não houve qualquer ação por parte dos EUA em termos de descontaminação e que há uma degradação da qualidade da água em dois dos locais identificados. Por isso, recomendamos ao Governo que desenvolva todos os esforços para a urgente retoma da monitorização e ações de reabilitação; implemente a realização de reuniões periódicas de peritos portugueses e norte-americanos; explore soluções, junto dos EUA, que permitam uma ação eficaz na vertente da prevenção de acidentes ambientais; e reforce os mecanismos de informação e transparência.

Radares Meteorológicos - desde o desmantelamento do radar meteorológico dos EUA na ilha Terceira, reivindicamos uma rede de radares meteorológicos nos Açores. Tem sido uma longa batalha que começou a ser ganha com a instalação do radar meteorológico de Santa Bárbara, mas que ainda falta completar. Na audição do Ministro do Mar recordei que tinha sido apresentada uma proposta, por parte do Ministério do Mar de acesso aos fundos do Plano Recuperação e Resiliência (PRR) para a concretização dos radares meteorológicos a construir nas ilhas de São Miguel e das Flores. A garantia deste financiamento é muito importante dado que a criação desta rede de radares trará mais instrumentos para a salvaguarda de todos os Açorianos das nove ilhas. Em resposta, o Ministro Ricardo Serrão Santos confirmou estar inscrita, no PRR, a verba de seis milhões para os radares dos Açores, manifestando, nesse sentido, a intenção de avançar “com esse projeto necessário à segurança das nossas ilhas, mas também das questões de riscos em desastres naturais no Atlântico”.

Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada - perante recentes notícias que indicam que 46 reclusos partilham uma camarata, no último andar do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada (EPPD), apresentámos um requerimento a solicitar esclarecimentos ao Ministério da Justiça quanto à sobrelotação do EPPD, nomeadamente que medidas foram, estão a ser ou serão tomadas para garantir aos reclusos deste estabelecimento prisional condições de dignidade compatíveis com os valores e princípios que orientam a execução de medidas de coação e de penas de prisão em Portugal. Além disso, e dado que temos, reiteradamente, chamado a atenção para a necessidade de o Governo acelerar a segunda fase da construção do novo estabelecimento prisional de São Miguel, para garantir as condições mínimas de dignidade que são devidas a todos os seres humanos, questionámos ainda sobre quais os mecanismos que o Governo irá utilizar para acelerar a segunda fase do processo de construção do novo estabelecimento prisional de São Miguel, tendo em conta a absoluta necessidade de recuperar o atraso verificado, devido a sucessivos recursos no processo concursal relativo à primeira fase da obra e considerando, ainda, a dimensão humanitária que o assunto envolve.

Publicidade na RTP Açores – no contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão, em vigor desde 2015, é permitida excecionalmente a publicidade comercial nos serviços de programas especialmente destinados às Regiões Autónomas, no entanto, na atual proposta para o novo contrato de concessão da RTP, esta exceção foi retirada, ficando, assim, vedada a publicidade comercial para a RTP-Madeira e para a RTP-Açores. Alertámos o Governo que a RTP- Açores é o único canal de televisão presente na Região, onde as empresas têm a oportunidade de promover os seus produtos ou serviços, e considerando que o seu mercado alvo é o regional, esta alteração limitará a divulgação dos seus serviços à imprensa escrita regional. Questionámos assim se o Ministério da Cultura está a ponderar rever a possibilidade de manter a publicidade na RTP-Açores, atendendo às particularidades da Região Autónoma. Esperamos que assim seja! Já sabe proteja-se e proteja os seus! Haja saúde!