Terminou no passado dia 30 a presidência portuguesa do Conselho da União, seguindo-se, no âmbito do trio atual, a Presidência Eslovena.
A direita bem que se tem esforçado por diminuir os êxitos alcançados, mas a verdade é que foi com António Costa que se resolveram muitos dos dossiers que se encontravam pendentes e que a presidência anterior, da Alemanha, não conseguiu levar a bom porto.
A gestão da pandemia e o processo de vacinação foram, naturalmente, a grande prioridade. No entanto, verificaram-se resultados muito relevantes em outras matérias e que não devem ficar esquecidos.
O último ocorreu precisamente na semana passada, com a confirmação, pelos ministros da agricultura da União Europeia, do acordo provisório alcançado com o Parlamento Europeu sobre a reforma da PAC. Cabe destacar a inclusão de uma dimensão social que vincula os Estados membros aos direitos sociais e laborais dos trabalhadores agrícolas, algo que acontece pela primeira vez e que materializa em resultados concretos a importância que Portugal deu ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
Foi durante a Presidência Portuguesa que se avançou na regulamentação do próximo quadro financeiro plurianual e que a decisão de recursos próprios foi aprovada por todos os Estados membros, o que permitiu, ainda em junho, a emissão de dívida, pela Comissão Europeia, no valor de 20 mil milhões de euros.
A aprovação da primeira Lei do Clima, a par da aprovação pelo Conselho da nova Estratégia da EU para as Alterações Climáticas, é outra meta alcançada e de grande impacto para o processo de transição verde, ao consagrar no ordenamento jurídico europeu o objetivo de neutralidade climática até 2050, um corte, relativamente a 1990, de 55% nas emissões de gases com efeito de estufa até 2030 e uma nova meta intermediária para 2040, com base num orçamento indicativo para gases com efeito de estufa. 
O acordo informal entre o Conselho e o Parlamento Europeu relativo à avaliação das tecnologias de saúde é, segundo o Politico, “uma grande e simbólica vitória para Portugal, que conseguiu fechar um acordo que escapou às seis presidências anteriores, incluindo a alemã, da qual se esperava que obtivesse um acordo”. Trata-se de matéria da maior relevância considerando que está em causa impulsionar a cooperação entre os Estados membros com vista a melhorar o acesso a medicamentos por parte dos cidadãos europeus.
A aprovação da Garantia Europeia para a Infância e o acolhimento pelo Conselho Europeu das metas da União no âmbito do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em consonância com a Declaração do Porto atestam o que antes escrevi sobre a Cimeira do Porto e o respetivo compromisso social que, pela primeira vez na história, uniu as instituições europeias e os parceiros sociais.
Outras metas foram alcançadas, como a aprovação da Garantia Europeia para a Infância e o regime provisório, até à aprovação de legislação definitiva, relativo à prevenção do abuso sexual de crianças em linha.
Também em matéria de Estado de direito Portugal conseguiu ir mais além do que a sua antecessora, com a realização das audições à Hungria e à Polónia no quadro do artigo 7.º do Tratado da União. Como bem lembra o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, em entrevista ao DN, “podemos discutir tudo na EU. Não podemos discutir valores”. Os requisitos para entrar na EU “são permanentes. E, portanto, não são critérios de entrada como também são critérios de permanência”.
As conquistas que referi são um pequeno resumo do trabalho desenvolvido pela Presidência Portuguesa e dos resultados alcançados, não sendo irrelevante que tudo isto foi possível não obstante a interferência e a dificuldade que as restrições impostas pela crise pandémica tiveram no normal desenvolvimento das atividades.
Tem, pois razão, o Primeiro-Ministro, António Costa, quando afirma que Portugal cumpriu as prioridades da sua Presidência.