Durante a discussão das propostas de Plano e Orçamento para 2022 questionou-se a paternidade da incoerência do discurso utilizado. A resposta é única e inequívoca: é deste Governo.
Foi este Governo que anunciou para 2021 o maior Orçamento de sempre para a Saúde.
Foi este Governo que prometeu acabar com o subfinanciamento e pagar 150 milhões de dívida a fornecedores.
Procuram, contudo, apoucar o passado numa tentativa incessante de escamotear a negligência na ação governativa no presente e no futuro da Região.
Chegados à análise e discussão das propostas apresentadas, no que diz respeito ao Orçamento, verificamos que até ao final deste ano este Governo deixará por transferir 50 milhões de euros para o Serviço Regional de Saúde.
Para além disso, em 2022, entre a anteproposta e a proposta em apreço, este Governo corta 75 milhões de euros e, comparativamente a este ano, reduzem 55 milhões de euros.
Em pouco tempo este Governo promete, cria expectativas e depois não cumpre.
Ainda no que diz respeito ao Orçamento, para 2021, nomeadamente no que diz respeito à gestão dos tempos de espera para cirurgia no Serviço Regional de Saúde, este Governo não executou o processo de avaliação externa da gestão dos tempos de espera para cirurgia no Serviço Regional de Saúde que prometeu.
Talvez porque não queira ver auditado o facto incontornável do maior e inexplicável número de cirurgias canceladas sem igual em qualquer outro período de governação.Cerca de 3 mil em poucos meses.
Ainda em 2021 estava prevista formação em emergência médica e medicina de catástrofe dos clínicos de medicina geral e familiar das ilhas sem hospital.Uma formação diferenciada e especializada. Realizaram, apenas e só, os tradicionais cursos de suporte básico e avançado de vida...
Por outro lado, na semana passada foi anunciado que os profissionais de saúde iriam começar a receber os valores referentes às regularizações remuneratórias.
Contudo, o Serviço Regional de Saúde não se faz apenas e só de médicos, enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e farmacêuticos.
Ainda se encontram por executar dois acordos, já assinados, que contemplam o direito à carreira, à valorização e progressão dos trabalhadores, nomeadamente, das carreiras de assistentes operacionais e assistentes técnicos.
Ainda não aconteceu e não se vislumbra que venha a acontecer face ao proposto nos documentos que temos em apreciação.
São cerca de 1.400 trabalhadores que estão a aguardar há meses pelo direito à carreira e o direito à progressão através da operacionalização de acordos firmados pelo Governo anterior.
Por que razão este Governo desconsidera e desvaloriza estas 1.400 pessoas?
Não fornecendo respostas, o Governo refugiou-se novamente no passado para, assumidamente,não querer propor e não querer fazer melhor pelo presente e pelo futuro da Região.
Quem acompanha este entendimento é a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada, quando no seu parecer refere: "O orçamento contempla uma redução para a saúde, o que terá implicações negativas para as empresas fornecedoras do SRS, designadamente ao nível dos atrasos nos pagamentos, situação que irá penalizar muitas empresas".
Quem prometeu pagar e não o fez nem vai fazer é este Governo.
Este Governo volta, assim, as costas à saúde e à população Açoriana.
Para além do já referido corte no Orçamento para 2022, este Governo propõe uma redução de 8% (-5,2ME) no cômputo geral na área da Saúde, Desporto e Proteção Civil.
Como se pode acreditar neste Governo quando promete fazer e acontecer e depois reduz 5,2ME na Saúde, Desporto e Proteção Civil?
Que credibilidade merece este Governo quando esta Assembleia solicita um Plano de recuperação da atividade assistencial e não obtemos resposta?
Que credibilidade merece este Governo quando esta Assembleia aprova uma resolução para o reforço de equipamentos de TAC e expansão da Via Verde AVC e não obtemos resposta?
Este Governo não dá resposta à Assembleia e não dá resposta à população Açoriana.
Foge, aliás, do debate conforme se viu nas ausências do Presidente do Governo no debate das Agendas Mobilizadoras e do Secretário Regional das Finanças num programa de debate na RTP Açores.
Na realidade este é um Governo que faz de conta.
Senão vejamos.
Foi apresentado há poucos dias um Plano de Prevenção e Combate às Dependências até 2024.Contudo, não se vê publicado, sequer, o referido plano.
Quando os Açores foram a Região do País que mais cresceu no consumo de drogas nos últimos 12 meses, este Governo propõe reduzir 7% (cerca de 90 mil euros a menos) na promoção de estilos de vida saudável e na prevenção/ tratamento e reinserção dos comportamentos aditivos e dependências.
Para este ano foi prevista uma ação com mais de meio milhão de euros com vista à operacionalização e monitorização do funcionamento do Centro de Reabilitação Juvenil dos Açores. O que foi feito? Nada.
Uma assumida prioridade desvaneceu-se em pouco tempo com um único documento que não se conhece.
Isto é fazer de conta.
Tal como o fazem quando anunciam números de consultas médicas quando o próprio Provedor do Utente já criticou publicamente os números anunciados.
Na realidade, este Governo possui um traço que o distingue: a falta de credibilidade.
A falta de credibilidade que distingue este Governo é evidenciada pela incapacidade de execução quanto ao Plano e Orçamento para este ano.
Para quem tanto criticou as execuções de Governos anteriores, para quem assumiu que "é, não apenas desejável, como possível governar melhor os Açores" afinal não demonstra capacidade para fazer melhor.