O Salário Mínimo Regional (SMR) é superior ao Salário Mínimo Nacional (SMN). Esta circunstância é uma prerrogativa pela nossa insularidade e dos custos daí decorrentes.

O Açoriano que aufere o salário mínimo regional é pobre. As empresas que só pagam salários mínimos, sem quaisquer acréscimos, “são pobres”?

Nos Açores o Salário Mínimo Regional é de 740€. No Continente é de 705€. O Açoriano recebe líquido, por via da retenção de IRS e Segurança Social, 635,29€; o Continental aufere líquido o valor de 627,45€.

Por parte das empresas açorianas há um esforço adicional de 35€/mensais. Para que? Para o Governo dos Açores capturar 23,31€ mensais.

Que justiça é a de um trabalhador Açoriano com rendimento do SMR financiar o Governo Regional? Se o fim é o de posteriormente este estar de mão estendida aos apoios governamentais, então percebo a estratégia do Governo.

O somatório da retenção de IRS não é residual. Representa, de grosso modo, cerca de 50% de um SMR para o trabalhador.

No Continente, o Ministro das Finanças, prontamente referiu que as novas tabelas de retenção de IRS no ano de 2022 tiveram em conta a particularidade dos trabalhadores que auferem o SMN. Por cá, o Governo dos Açores, sacode a água do capote, e, por conseguinte, os trabalhadores Açorianos estarão sujeitos à retenção de IRS.

Sendo certo que as tabelas de retenção de IRS para os Açores ainda não foram divulgadas, mas considerando que a região pode aplicar uma redução de 30% sobre essas taxas, não usará o Governo essa prerrogativa? Se usar, os trabalhadores açorianos poderão ver o seu trabalho mais valorizado.

A teimosia, que creio por estes dias dará um passo atrás, é a de que uma redução de 30% iria criar “dois sistemas fiscais” em Portugal. Confuso e Contraditório este argumento, uma vez que a taxa de IVA é já diferenciada relativamente ao Continente.

O trabalhador açoriano que aufere o Salário Mínimo Regional não pode financiar o Governo Regional, pela injustiça básica do princípio de quem aufere o SMR. Propostas do Parlamento para alterar esta situação?

Por outro lado, o aumento do SMN e SMR tem sido galopante, e bem, nos últimos anos – por determinação do Partido Socialista. O salário médio não tem acompanhado este aumento, ficando, em média, num aumento indexado taxa de inflação, tendo a consequência de os Açorianos perderem poder de compra.

Se por um lado as empresas necessitam de apoio ao investimento por parte das políticas públicas para que possam responder aos desafios económicos e da sociedade, tornando-se mais competitivas dentro e fora da Região; por outro lado, importa reforçar a capacidade de compra dos consumidores, salientando que essa capacidade não seja posteriormente “exportada” na sua maioria, por falta de resposta das empresas regionais, e para tal importa definir uma política clara de aumentos dos salários médios e revisão dos valores bases das carreiras dos trabalhadores, atenta na produtividade dos trabalhadores.