Na passada 2ª feira realizou-se a última reunião no âmbito da Comissão de Inquérito à Operacionalização das Agendas Mobilizadoras, com o propósito de aprovar o relatório final.
Foram ouvidas 17 entidades, analisadas 12 500 páginas de documentação, e existe ainda um processo de inquérito a decorrer na Procuradoria-Geral da República. E perante tudo isto, assistimos a uma tentativa de branqueamento das conclusões por parte dos partidos de direita PSD, CDS-PP, PPM e Chega, impedindo a aprovação do relatório final da Comissão.
Apesar disso, e talvez até mais por isso, os deputados do GPPS/A entenderam dar nota pública das conclusões que retiraram de um ano de trabalho na comissão, por respeito a todos aqueles que foram ouvidos e colaboraram com a comissão, mas acima de tudo por respeito aos açorianos que nos elegeram e que querem, e merecem, conhecer o resultado de todo este processo.
De forma sumária, podemos resumir todo este trabalho em 5 conclusões que passarei a explanar.
1ª conclusão
O Governo Regional dos Açores foi o ator principal no processo de operacionalização das Agendas Mobilizadoras nos Açores, sendo responsável pela escolha das áreas temáticas da economia açoriana a serem abrangidas, pela escolha, por ajuste direto, das empresas consultoras para este processo, bem como pela escolha das empresas e entidades que reuniriam com essas consultoras. O governo assumiu assim, o papel principal, escolheu os restantes protagonistas e atores secundários e, ainda, definiu, por exclusão, todos aqueles que ficariam na plateia a assistir a todo o processo como meros espectadores. Entenda-se todas as empresas que ficaram impedidas de participar nas agendas mobilizadoras.
2ª Conclusão
Em toda a sua atuação, o Governo Regional dos Açores primou por agir desprovido de quaisquer critérios objetivos, transparentes e imparciais para a seleção de empresas participantes, para a seleção das empresas consultoras, bem como para a seleção da associação empresarial que assumiu o papel de co-organizadora do processo das Agendas Mobilizadoras. O governo seguiu atuando sem guião capaz de garantir a tão apregoada transparência, que não tem passado de um chavão porque na prática prevalece a opacidade. E disfarçar esta opacidade começa a ser cada vez mais difícil.
3ª Conclusão
O impressionante grau de descoordenação política, de desorganização e de amadorismo justificam igualmente o fracasso de todo este processo. Ouvimos atuais e ex-governantes colocando em causa a condução do processo, seja por entenderem que prevaleceu a lógica das “ilhas capitalinas”, deixando de parte algumas das ilhas; ou, então, dando conta de processos tratados à pressa, sem que conhecessem aquilo que lhes era solicitado assinarem.
4ª Conclusão
Desde o início do processo, diversos membros do Governo, o próprio Presidente do Governo, bem como o Presidente do Conselho Económico e Social dos Açores, foram alertados para falhas na condução das agendas mobilizadoras por parte de entidades que estiveram envolvidas no processo. Muito embora tivesse o Governo à sua responsabilidade a coordenação política do PRR, e o Conselho Económico e Social dos Açores a responsabilidade de acompanhar a execução do PRR, entenderam ignorar os alertas feitos.
5ª Conclusão
A decisão do Presidente do Governo Regional de anular todo o processo, anunciando que as agendas mobilizadoras voltariam à estaca zero, causou prejuízos diretos às empresas açorianas por terem ficado privadas de utilizar os 117 milhões de euros nas Agendas Mobilizadoras para a Inovação empresarial, colocando as empresas dos Açores em desvantagem face às congéneres do resto do país.
Por tudo isto, fica para nós claro que o Governo Regional impediu o cumprimento dos princípios da igualdade, transparência, imparcialidade e legalidade, no âmbito da operacionalização das Agendas Mobilizadoras.
Mais uma vez, estamos perante uma oportunidade perdida. Essa oportunidade perdeu-se de todo, gerou prejuízos irreparáveis e tem responsáveis políticos.
A culpa não pode morrer solteira! Os açorianos merecem, definitivamente, melhor!
