Quem acompanha as minhas crónicas tem-me ouvido fazer referência à necessidade e à responsabilidade que o Estado tem de intervir em situações de maior aperto e de maior dificuldade sobretudo em áreas que o mercado sozinho não consegue dar resposta.

Essa é e deve ser das primordiais ações que o Estado deve exercer sempre e quando está em causa a normal e digna organização coletiva dos povos.

E quando estiver em causa um direito essencial como é o acesso à habitação, o Estado não pode fugir do trabalho de garantir este direito que é de todos. E permitam-me que reforce a ideia de que este é mesmo um direito de todos apesar de ao longo dos anos ter prevalecido a ideia de que ter uma habitação era privilégio de alguns. Não é e não é isso que a nossa Constituição prevê.

Ora, o momento que atualmente vivemos, no que à habitação diz respeito, representa claramente um dos momentos onde o mercado sozinho não consegue dar a resposta e por esse motivo deve haver uma intervenção do Estado.

É por isso que vejo com bons olhos a estratégia que o Governo da República desenhou para, trabalhando em conjunto com proprietários, com cooperativas e também com empresas privadas, melhorar o cumprimento deste direito que é, repito, de todos.

Bem sei que tem havido críticas a algumas destas medidas nomeadamente no que à dimensão da presença do Estado diz respeito, contudo não acham positivo o Estado poder intervencionar uma habitação devoluta para que ela fique disponível para quem precisa? Não acham positivo os Municípios passarem a ter capacidade de intervencionar casas em mau estado ou até em ruínas para que elas fiquem disponíveis para famílias que estão à procura de habitação?

A mim parece-me que é positivo e não o vejo como Estado a mais, vejo só o Estado a assumir a sua obrigação de cumprir e de fazer cumprir direitos da nossa Constituição.

(Crónica escrita para Rádio)