Ordena-se então para que se NÃO baixem os preços das senhas escolares! Sem vestígios de humanidade.
Vamos lá ver se eu percebo: pode agora um Governo Regional, não levando a melhor os seus intentos quanto à aprovação de determinada legislação na Assembleia Legislativa Regional, fazer valer a sua vontade, pura e simplesmente, através do ato de a não cumprir, de a não executar?!
Mais, bem mais, mas bem mais grave do que isso: pode agora um Governo Regional, não levando a melhor os seus intentos quanto à aprovação de determinada legislação na Assembleia Legislativa Regional, arrogar-se à emissão de diretivas claramente opostas ao que a lei manda fazer?
Para além da garantia de uma plena igualdade de acesso às refeições escolares por parte de todos os alunos do ensino público regional, do pré-escolar ao secundário, acautelou-se o sistema, através do novo diploma relativo ao funcionamento das cantinas e bufetes escolares, com o garante da qualidade dessas mesmas refeições. E a muito custo, mas a muito custo mesmo, lá se aprovou igualmente uma muito importante baixa de preços das refeições escolares para os alunos da nossa região autónoma. Assim foi. A verdade é que assim foi. Não exatamente fruto de um processo natural e tranquilo, mas em abono da verdade porque o PS, efetivamente, tudo fez para que assim acontecesse. E não só que assim fosse, como que realmente assim fosse de modo urgente. Que muito rapidamente se levasse à prática essa baixa de preços, tanto a baixa de preços determinada como permanente, como a baixa de preços determinada como puramente extraordinária porque aplicável apenas ao presente ano letivo e próximo - menos 25 % sobre o preço tabelado. Objetivo óbvio: auxiliar, também por aqui, as famílias açorianas a ultrapassar os duros tempos que vivenciamos, tempos de profundas e generalizadas dificuldades económicas, esperando nós que também eles de natureza verdadeiramente extraordinária.
Surpresa, surpresa, e não é mesmo que, em não menos de uma semana após estes muito duros trabalhos plenários, recebem os órgãos de gestão das unidades orgânicas escolares a clara indicação escrita de que a aprovada redução extraordinária não é para aplicar?! Boa! Mais um "novo normal" por causada COVID-19... Ou da guerra na Ucrânia, quem sabe...?!
Não sei bem porquê, verdade, não sei bem porquê, mas leva-me isto a recordar uma reflexão que há dias fazia um senhor da mais alta patente militar e que habitualmente se apresenta nos canais televisivos portugueses: "há apenas uma justificativa plausível para a efetiva desobediência de um soldado para com o seu superior, teoria comummente apelidada de "baioneta inteligente": quando a ordem é crime e infringe a lei ".Obedecer ou não obedecer, eis a questão...
Efetivamente, sem quaisquer vestígios de humanidade.
