O PS/A reage com normalidade e com o devido sentido de responsabilidade à decisão do Tribunal Judicial de Ponta Delgada sobre a publicitação das declarações do Presidente do Governo Regional à RDP/A, no âmbito da realização do referendo sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG). Uma decisão judicial deve ser tratada e encarada com o respeito e a independência que merecem as instâncias judiciais num Estado de Direito Democrático. Outra coisa diferente é a forma e o conteúdo da notícia posta hoje a circular, que, face ao texto integral da sentença, é facciosa e intencionalmente omissa. O Tribunal destaca claramente que o Presidente do Governo, enquanto tal, apenas apelou à participação dos açorianos no referendo em causa, e que foi o cidadão Carlos César a revelar o seu sentido de voto, cumprindo-se, assim, a devida separação entre o cargo e o titular desse mesmo cargo. O que o Tribunal censurou foi antes a forma como essas declarações foram depois reproduzidas pelo Portal Informativo do Governo Regional, o que constitui matéria técnica e não política. O PS/A regista também, como curiosidade, o facto da decisão em questão ser pública desde Maio passado e de só agora, em plena pré-campanha eleitoral para as Regionais de Outubro, ter merecido cobertura noticiosa por parte de alguns meios de comunicação social regionais. A Comissão Permanente