A estrutura do Plano e Orçamento para 2009, no que diz respeito às políticas sociais, é bem o reflexo dos valores e da estratégia do Partido Socialista no combate às desigualdades sociais, na promoção de uma sociedade mais justa, mais paritária e inclusiva. Não podemos dissociar a política social da promoção da igualdade de oportunidades e de uma política que responda às necessidades das famílias, nomeadamente ao nível da habitação. Os governos do Partido Socialista não se ficam apenas pelas palavras e pelas boas intenções, que se apregoam em programas eleitorais ou sessões de campanha. Vamos “lançar uma política de família”, “contrariar a pobreza” e criar um “Forúm para a participação da Mulher”, afirma a dirigente do PSD fazendo tábua rasa do passado, como quem diz “olha para o que eu digo, não vejas o que eu faço”. Para quem esqueceu os cidadãos portadores de deficiência ou as vítimas de violência doméstica quando era governo; para quem sempre criticou o Rendimento Social de Inserção e mede sistematicamente o número de famílias beneficiárias, esquecendo as condições de precariedade em que vivem; ou ainda para quem nunca se preocupou com a presença significativa de mulheres na construção das listas de deputados à Assembleia Legislativa, são vazias de conteúdo as promessas anunciadas. A concretização de uma verdadeira política social não se compadece de palavras bonitas, ditas em ocasiões festivas, abertura de seminários ou encontros de mulheres. A eficácia deste tipo de política, implica que seja, preventiva, estruturante, envolva os cidadãos e possa ser avaliada e alargada ao máximo de pessoas, abandonando a lógica de experiências piloto ou de projectos de duração limitada, como infelizmente se assiste a muitas das iniciativas de algum poder local: apoiam-se meia dúzia de idosos ou anunciam-se programas, como o que visa a promoção da actividade física no concelho de Ponta Delgada, para crianças do 1.º ciclo durante três meses; formam-se técnicos sem o número de horas que lhes permita uma acreditação reconhecida e anunciam-se projectos, supostamente financiados com fundos europeus, que não funcionam como o Observatório Social. São acções de cosmética, que de “social” só têm o nome, que apaziguam consciências mas em muito pouco afectam as causas que estão na raiz do problema, ou seja, muito debilmente combatem as desigualdades sociais. A verdadeira política social faz-se menos com obra e mais com a instalação de redes de serviços, de respostas organizadas, interligadas e continuadas, como se pretende neste Plano e Orçamento, onde são novidade a inserção num mesmo departamento governativo das áreas da solidariedade, igualdade de oportunidades, qualificação profissional, trabalho e habitação. Muito para além dos equipamentos, é na organização dos serviços, na acessibilidade que é dada aos cidadãos, na avaliação permanente das estratégias que se vê o impacto positivo das políticas sociais. A implementação de medidas de política social numa sociedade moderna, não pode anular a expressão das competências dos próprios cidadãos, nomeadamente ao nível da rede familiar, através da qual circulam bens e afectos, e que constitui o universo de referência das relações de solidariedade inter-geracionais. Qualquer intervenção do Estado, que vise substituir-se à família, deve considerar em que medida as respostas sociais proporcionadas, não retiram autonomia aos cidadãos e limitam o seu poder de auto-regulação. Ao longo dos últimos anos, tem sido notória a alteração das políticas sociais do governo, que têm vindo a adaptar-se às novas realidades sociais, nomeadamente, reconhecendo situações de maior fragilidade e dependência, como as que vivem os cidadãos portadores de deficiência, os imigrantes, os repatriados, as crianças e as mulheres vítimas de violência, as famílias monoparentais, os ex-toxicodependentes e os ex-reclusos, os idosos e os doentes com necessidade de cuidados continuados. São (novos) grupos porque, em última instância, resultam de problemas sociais reconhecidos nos últimos anos, que carecem de respostas diferenciadas seja ao nível do acesso aos cuidados de saúde, à educação e qualificação, ao emprego e à habitação condigna. O desafio que as políticas sociais prosseguem é o de concretizarem, na prática, uma sociedade paritária e inclusiva. Um desafio que não depende apenas do diagnóstico actualizado dos problemas sociais, nem da intervenção atempada do Governo, mas a consciência e da participação dos cidadãos, conscientes da sua condição e dos direitos pelos quais devem lutar. Pior do que viver na pobreza é não ter consciência de que se é pobre. Pior do que ser analfabeto, não qualificado ou estar desempregado, é não ter consciência da importância dos estudos, da formação e do valor social do trabalho. Pior do que criticar os apoios que o Estado proporciona às famílias, é demitir-se da sua própria responsabilidade. Na última década é notório o esforço que os governos do Partido Socialista têm realizado, no que concerne à promoção de uma consciência cívica, que estimule a participação activa dos cidadãos. Os resultados são reais. É evidente uma maior afluência de alunos ao sistema educativo, uma maior solicitação de vagas em creches, centros de dia e apoio domiciliário; é notória a procura de formação e qualificação profissional, quer ao nível da escolaridade pós-básica, quer por parte de activos; são cada vez mais os cidadãos que cuidam regularmente da sua saúde, particularmente durante a gravidez e na infância; é cada vez mais significativo o número de cidadãos que participa em acções de voluntariado. Hoje, mais do que ontem, os açorianos têm consciência que não basta o governo apoiar, é necessário e urgente que todos participem, se queremos melhorar o nível de bem-estar das famílias. Estamos no caminho certo e este Plano reflecte bem as prioridades que o Governo definiu no que toca às políticas sociais, nomeadamente nas áreas da Solidariedade social, do apoio à Habitação e da Igualdade de Oportunidades, visando em cada um delas agir de forma preventiva, redistributiva, igualitária e, sobretudo, emancipatória. Preventiva, porque importa travar os processos de reprodução da pobreza e de exclusão social. Redistributiva, porque se privilegia os cidadãos mais desfavorecidos, criando condições de acesso à formação, habitação e cuidados próximos. Igualitária porque se procura combater as desigualdades sociais estruturais que constroem guetos, isolam minorias, fomentando pela inversa a sua inclusão social. Emancipatória, porque acima de tudo, se planeiam medidas que promovam a autonomia dos cidadãos, facultando meios que permitam a realização, de modo responsável, do seus próprios projectos de desenvolvimento, por via do trabalho, da participação e de uma consciência crítica e cívica. No que diz respeito às medidas que integram o capítulo “Desenvolvimento do sistema de solidariedade social”, e no que diz respeito aos equipamentos destinados à Infância e Juventude, destacamos o alargamento da rede de creches (num investimento de 1.060.000 euros), particularmente nas freguesias e nas ilhas onde há uma maior necessidade de vagas, como acontece em S. Miguel, nomeadamente no concelho de Ponta Delgada. Investir neste tipo de equipamento não é apenas uma medida de apoio às mulheres empregadas, como é habitual ouvir dizer a quem tem da família uma visão limitada e considera os cuidados às crianças uma tarefa feminina. As creches são um equipamento de apoio à família, aos casais e devem ser vistas como espaços de promoção do desenvolvimento das crianças, proporcionando aprendizagens que dificilmente teriam em contexto familiar. Neste sentido, garantir a cobertura em creches das crianças com menos de 5 anos ou de salas de Jardim de Infância, é investir no combate à pobreza e exclusão social. No apoio aos cidadãos com necessidades educativas especiais, o orçamento para 2009 privilegia o investimento em Centros de Actividades Ocupacionais (num total de 2.900.000 euros), garantindo a cobertura de mais ilhas e concelhos, faltando apenas chegar às ilhas das Flores e do Corvo. No que toca ao Apoio aos Idosos, o orçamento reforça as verbas para a concretização do alargamento e melhoria da rede de lares e centros de dia (3.380.000 euros), que inclui em muitos dos casos o serviço de apoio ao domicílio, cuidados que o governo pretende garantir sete dias por semana em todos os concelhos. Investir na construção de equipamentos e medidas de apoio às famílias é fazer uma política preventiva, que procura promover a integração, o desenvolvimento das capacidades dos cidadãos e a sua protecção, antecipando o surgimento de problemas decorrentes da idade, da limitação ou da doença. É certamente uma estratégia política assente no princípio da subsidiariedade, cooperando com as instituições particulares de solidariedade numa resposta abrangente, quer em termos territoriais e demográficos, quer em termos sociais. Não esqueçamos, que o investimento do Governo Regional não se limita às verbas inscritas em Plano, mas envolve o financiamento dos acordos de cooperação, que triplicaram nos últimos doze anos e garantem o funcionamento de muitas destas valências tuteladas por IPSS, Santas Casas e Casas de Povo. Uma política social que atende às necessidades dos cidadãos mais frágeis ou mais fragilizados, como são as crianças, os portadores de deficiência e os idosos é, por essência, uma política que promove a igualdade de oportunidades. No entanto, o plano para 2009, aliás na senda dos compromissos assumidos no Plano do Governo para 2008-2012, é inovador, concretizando e reforçando as verbas que se destinam à promoção desta exigência dos tempos modernos, que é a “Igualdade de Oportunidades” cabimentando um total de 1.356.000 euros, para uma acção que se pretende transversal, regional e inclusiva, que aposte no reforço e na vivência prática da paridade e do combate às desigualdades sociais, nomeadamente as que ainda se reflectem nos vencimentos entre homens e mulheres, nas dificuldades sentidas pelos cidadãos portadores de deficiência, quando se trata de formação, qualificação e acesso ao mercado de trabalho ou na assistência às vítimas de violência doméstica, que carecem de apoios concretos para reconstruírem as suas vidas com dignidade. Integrar, interligar as acções, concertar esforços no apoio às famílias em situação de exclusão ou que, temporariamente, vivem com dificuldades, são os princípios que justificam o reforço do investimento na habitação. Consciente da importância que a habitação representa na promoção da qualidade de vida das famílias, o governo mantém uma aposta clara na recuperação do parque habitacional da Região. Em 2009 estão orçamentados mais de 14 milhões de euros destinados à construção, aquisição, recuperação, realojamento e apoio ao arrendamento. Trata-se de um esforço financeiro consciente, que reconhece as carências habitacionais que ainda afligem algumas comunidades e agregados, particularmente os mais desfavorecidos. Ao incluir a Habitação na tutela da secretaria regional do Trabalho e da Solidariedade, o Xº Governo demonstra e concretiza uma visão integrada no combate à exclusão social. Os fracos recursos das famílias mais carenciadas que lhes dificultam o acesso à banca ou num determinado momento, impedem o pagamento de uma prestação ou renda, exigem a solidariedade de todos. No entanto, é fundamental e nesse sentido, os critérios têm vindo a ser cada vez mais rigorosos, que se promova a capacitação das famílias para que contribuam, em função da taxa de esforço possível em cada momento, quer em termos do arrendamento ou de uma prestação resolúvel, conferindo-lhes o direito à posse e à gestão de um bem fundamental, a casa. Uma política social coerente, sustentada e sustentável, tem forçosamente de envolver as pessoas, em particular aqueles que apoia, no sentido de as tornar conscientes, em primeiro lugar, das suas dificuldades ou necessidades para depois, com elas construir uma solução que as envolva e responsabilize. Apesar deste esforço de co-responsabilização, todos reconhecemos que as verbas que se orçamentam para a concretização das políticas sociais são sempre escassas. Em muitos dos casos estamos perante situações de dependência crónica, associadas à doença, invalidez ou velhice, que a sociedade, por dever de justiça, não pode esquecer nem abandonar; ou perante agregados familiares com rendimentos abaixo do limiar da pobreza. Nesse sentido, os governos regionais do partido socialista orgulham-se de serem obreiros e defensores de medidas de protecção social como o Rendimento Social de Inserção, o acréscimo do Abono de Família para agregados numerosos e o Abono parental, assim como o Complemento para a Compra de Medicamentos e o Complemento Regional de Reforma. O actual plano reflecte um investimento em termos sociais que procura responder às transformações da sociedade em que vivemos, considerando o aumento do número de idosos dependentes, com o reforço da Rede de Cuidados Continuados; a criação de uma unidade de tratamento para jovens toxicodependentes; a implementação de pequenas residências, que facilitem a reintegração das crianças e jovens sem apoio familiar; a integração ao nível do sistema educativo e no mercado de emprego, de cidadãos portadores de deficiência; a criação de medidas de apoio à aquisição de habitação e ao arrendamento, que não diminuam, antes reforcem o esforço e a responsabilidade dos beneficiários desses incentivos. Para o Partido Socialista, o investimento na Solidariedade Social, na Igualdade de Oportunidades e na Habitação, concretiza uma visão integrada da política social e o reconhecimento dos cidadãos como sujeitos de direito, de quem se espera uma participação activa, como actores do seu próprio destino e a quem se procura proporcionar, por via destas e de outras medidas já implementadas, a autonomia a que têm direito.