No surgimento de várias notícias em diversos órgãos de comunicação social que dão conta da ilegalidade da Comissão de Inquérito ao processo de construção dos navios Atlântida e Anticiclone, bem como de outras Comissões em funcionamento na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o Grupo Parlamentar do PS/Açores entende esclarecer o seguinte: 1- O apuramento de eventuais responsabilidades políticas é uma competência da Assembleia Legislativa da Região, a qual tem, constitucional e estatutariamente, legitimidade para tal. Essa legitimidade não está dependente, em nossa opinião, de qualquer acto legislativo subsequente. Assim foi, aliás, com todas as comissões de inquérito que até hoje funcionaram na Assembleia Legislativa. 2- A necessidade desse acto legislativo de regulamentação das Comissões de Inquérito apenas surge na última revisão do Estatuto Político-Administrativo, em consequência de, a estas, se terem atribuído poderes semelhantes aos das autoridades judiciais nos trabalhos que venham a desenvolver para o apuramento daquelas responsabilidades políticas. 3- Assim, considera o Grupo Parlamentar do PS/A que a Assembleia tem, neste momento, e no âmbito atrás referido, total legitimidade e competência para avançar, de imediato, com os seus trabalhos. A isto acresce a vontade e disponibilidade manifestadas pelo Governo Regional de colaborar com a Comissão na prossecução dos seus trabalhos. 4- O que a Comissão de Inquérito ao processo de construção dos navios Atlântida e Anticiclone traz de novo é o facto de pretender apurar responsabilidades financeiras e pessoais. 5- A este propósito, o Grupo Parlamentar do PS/A relembra que os exactos termos do objecto desta Comissão foram definidos pelos partidos da oposição, tendo o Grupo Parlamentar do PS/A viabilizado os mesmos porque considerava, e considera, útil o esclarecimento dessa matéria. 6- A conformidade, ou não conformidade, com a Constituição e a lei deste alargamento do objecto da Comissão de Inquérito para outras responsabilidades, que não as responsabilidades políticas, é algo que deve ser ajuizado no âmbito da Assembleia, sendo certo, também, que, em caso afirmativo, devem ser tomadas as medidas que reconduzam esta matéria ao campo da legalidade e da constitucionalidade. 7- Para esse trabalho, e como sempre tem feito até aqui, o Grupo Parlamentar do PS/A manifesta total e absoluta disponibilidade.