Os trabalhos da comissão de inquérito ao processo de construção dos navios “Atlântida” e “Anticiclone” vão cingir-se ao apuramento de eventuais responsabilidades políticas, anunciou hoje a sua presidente, a deputada do PS/Açores Catarina Furtado. Esta decisão foi hoje aprovada, por unanimidade, numa reunião da comissão de inquérito, na cidade da Horta, depois de várias notícias que levantaram dúvidas sobre a legalidade das comissões de inquérito criadas pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, à luz do novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores. Segundo Catarina Furtado, ficou bem claro que todas as comissões de inquérito do Parlamento são legais e têm toda a legitimidade para desenvolverem os seus trabalhos, uma vez que o anterior Estatuto da Região já previa a sua criação. “O que não está ainda regulamentado é o que lhes confere os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Enquanto estes poderes não estiverem regulamentados, as comissões de inquérito têm toda a legitimidade para trabalhar, no apuramento das responsabilidades políticas”, explicou a parlamentar do PS/Açores. Perante isso, a comissão de inquérito ao processo de construção dos navios de passageiros vai cingir-se, apenas, ao apuramento de eventuais responsabilidades políticas, uma vez que, para isso, “tem toda a competência e legitimidade”. Relativamente à regulamentação das comissões de inquérito, no âmbito do novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores, a presidente da comissão salientou que a apresentação de uma proposta neste sentido “não foi tida como uma prioridade legislativa por nenhum dos partidos” representados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Questionada sobre os documentos que a comissão de inquérito vai solicitar, Catarina Furtado recordou que a listagem, aprovada por unanimidade, inclui documentos relevantes para análise no âmbito das competências que a comissão dispõe.