A bancada do PS/Açores apresentou um Projecto de Resolução a pedir a inconstitucionalidade de uma parte do novo regime nacional especial de protecção na invalidez, aprovado na Assembleia da República, que revogou legislação regional que garantia maiores apoios aos portadores da doença de Machado-Joseph. A iniciativa legislativa da bancada socialista foi aprovada, por unanimidade, no plenário que decorreu na cidade Horta e constituiu mais um passo da acção do Grupo Parlamentar do PS/Açores para assegurar que os doentes de Machado-Joseph não ficassem penalizados nos apoios a que têm direito, na sequência da legislação nacional recente. Recorde-se que, em Outubro, o Parlamento dos Açores tinha aprovado um Decreto Legislativo Regional, também apresentado pelo PS, que assegurou que os portadores desta doença não vissem limitados os seus direitos que já estavam acautelados na legislação regional, recentemente revogada. Face à revisão constitucional de 2004, a “Assembleia da República não podia ter revogado os referidos diplomas regionais, procurando impor, contra o que diz a Constituição, um regime novo de apoio na doença à Região Autónoma dos Açores”, explicou o vice-presidente da bancada socialista, Hernâni Jorge. “Estamos, assim, perante uma clamorosa inconstitucionalidade por violação grosseira do artigo 228º da Constituição”, referiu o parlamentar do PS/Açores, ao adiantar, ainda, que a Assembleia da República não exerceu o dever de audição das Regiões Autónomas, conforme consta da Constituição, para matérias que lhes digam directamente respeito. Em todo este processo, o objectivo cimeiro do Grupo Parlamentar do PS/Açores foi o de resolver a situação dos doentes açorianos, que, assim, deixam de ficar penalizados pela legislação nacional.