O Grupo Parlamentar do PS/Açores apresentou um Projecto de Resolução que recomenda à Assembleia da República que reaprecie a alteração da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, com o líder parlamentar socialista a garantir que o objectivo central é garantir a diferenciação positiva justa dos Açores em relação à Madeira. A iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PS foi aprovada, sexta-feira à noite, também com os votos favoráveis da bancada do CDS/PP e do deputado do PPM. “Todos conhecemos as especificidades da nossa Região Autónoma com nove ilhas, com uma distância ao território continental e com sobrecustos decorrentes da gestão pública dos Açores, quando comparados com a Madeira”, afirmou Hélder Silva Segundo o Presidente do Grupo Parlamentar do PS/Açores, só ao nível das obrigações de serviço público de transportes aéreos inter-ilhas, a Região Autónoma dos Açores tem custos de mais de 30 milhões de euros, que a Madeira não tem de suportar. A diferenciação positiva das transferências financeiras do Estado para as Regiões Autónomas foi introduzida, em 2007, pela mão do PS e representou um “grande salto do ponto de vista do relacionamento do Estado com as Regiões Autónomas”, afirmou o parlamentar socialista, no debate que decorreu na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. “Eu penso, eu quero crer, que nenhum deputado tem qualquer dúvida em relação a esta matéria”, disse Hélder Silva, para quem o objectivo do Grupo Parlamentar do PS, com a apresentação deste Projecto Resolução, é a “necessidade do Estado garantir um diferencial para os Açores” que seja justo. Além disso, está também em questão os “princípios basilares” do funcionamento das Regiões Autónomas, através do respeito pela Constituição e pelo Estatuto Político-Administrativo dos Açores, no que diz respeito à audição dos Açores no processo de alteração da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.