O Grupo Parlamentar do PS/Açores anunciou, esta sexta-feira, a apresentação de um Decreto Legislativo Regional sobre as políticas de empregabilidade na Região, que reforça o combate à precariedade laboral e melhora os estágios profissionais dos jovens. Com esta iniciativa legislativa, a bancada socialista “pretende acautelar algumas questões fundamentais na área da empregabilidade e que permitem um reforço de competências e de agilização de processos nesta área na Região”, explicou o vice-presidente do Grupo Parlamentar, Berto Messias. Em conferência de imprensa, em Angra do Heroísmo, o deputado do PS/Açores adiantou que a intenção passou por uniformizar e sistematizar, num único diploma, todas as matérias relacionadas com as políticas que garantam aos açorianos a capacidade de encontrar, manter ou mudar de emprego. “Pretendemos, com isto, articular, num único diploma, todos os eixos de actuação estruturante do fomento da empregabilidade dos açorianos, estabelecendo normas a seguir pela Administração Regional autónoma em matéria de medidas e dispositivos para a empregabilidade”, afirmou. No encontro com os jornalistas, Berto Messias avançou que o diploma em causa incide sobre questões de fundo na reorganização do combate à precariedade, que atinge principalmente os jovens, na orientação e encaminhamento de desempregados e na formalização, em Decreto Legislativo Regional, dos estágios profissionais. Na conferência de imprensa, Berto Messias referiu, ainda, que a iniciativa legislativa prevê, também, uma competência efectiva no controlo dos chamados recibos verdes. “Actualmente, os recibos verdes são apresentados como prestação de serviços, o que impede a Administração Regional de ter os instrumentos que permitiam uma visão global sobre esta problemática e a sua real dimensão”, reconheceu o deputado regional, que lidera, também, a JS/Açores. Estará consagrado no Projecto de Decreto Legislativo Regional a obrigatoriedade de, no âmbito da informação social das empresas, ser cedida toda a informação solicitada sobre os prestadores de serviço, ficando obrigadas à prestação da referida informação todas as empresas que empreguem trabalhadores cujos postos de trabalho se situem na Região Autónoma dos Açores, independentemente da natureza da relação jurídico-laboral. Com estas medidas, será possível combater a precariedade laboral de forma sistematizada e consistente, assegurou Berto Messias, para quem, depois da entrada em vigor do diploma agora apresentado, serão conhecidos todos os casos de relação de recibos verdes existentes de todas as empresas regionais. Outra questão importante neste diploma é o facto de ficar consagrado, em Decreto Legislativo Regional, os Programas de Estágio Profissional e o enquadramento legal dos conhecidos programas Estagiar. “É importante referir que estes Programas de Estágio têm dado um contributo determinante para a entrada na vida activa de milhares de jovens açorianos. Sabemos hoje que a taxa de empregabilidade do Estagiar é muito elevada, seis meses após o fim do estágio. Será difícil encontrar uma estratégia de transição para a vida activa com melhores resultados”, afirmou Berto Messias. O vice-presidente da bancada do PS reconheceu, porém, que “não existem programas perfeitos”, mas adiantou que, por essa mesma razão, é necessário “continuar a melhorar os programas que temos e reforçar a sua fiscalização, impedindo os abusos que alguns empresários fazem destes programas e as cumplicidades ou perversões que promovidas por falsos estagiários. “Nesta matéria, recomendamos e solicitaremos ao Governo mão pesada no castigo dos que não cumprem os princípios destes programas de estágio e os seus objectivos”, concluiu Berto Messias, que se mostrou empenhado em garantir os mecanismos que facilitem a entrada no mercado de trabalho e o combate à precariedade jovem.