O Parlamento aprovou, esta quarta-feira, uma proposta legislativa da bancada parlamentar do PS/Açores sobre a empregabilidade na Região, que vai permitir um maior controlo sobre os recibos verdes, combatendo, desta forma, a precariedade laboral. “Actualmente, os recibos verdes são apresentados como meras prestações de serviço, o que impede a Administração Regional de ter os instrumentos que permitem ter uma visão global desta problemática e a sua real dimensão”, explicou o vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS/Açores, Berto Messias. O parlamentar socialista falava no debate sobre a Projecto de Decreto Legislativo Regional que a bancada do PS apresentou sobre a empregabilidade nos Açores, que dá especial destaque ao combate à precariedade e à transição para a vida activa. Com esta proposta, é introduzida, também, a capacidade competencial da Região na vigilância estratégia, que vai permitir uma competência efectiva no controlo dos recibos verdes, como impacto considerável no combate à precariedade laboral, sendo os jovens os que mais sofrem com esta situação. “No âmbito da proposta aprovada, fica consagrado a obrigatoriedade de, no âmbito da informação social das empresas, dar toda a informação solicitada sobre os prestadores de serviços, ficando obrigadas à prestação da referida informação todas as empresas que tenham trabalhadores na Região Autónoma dos Açores”, afirmou Berto Messias, que lidera a JS nos Açores. “Acreditamos que a consagração das normas referidas permitirá combater a precariedade laboral de forma sistematizada e consistente”, afirmou Berto Messias, para quem, para que o recibo verde tenha o carácter de contrato de trabalho, será necessário saber se existe relação hierárquica única ou quase exclusiva e continuada. “Com esta obrigatoriedade, será possível fazer este controlo, identificando os abusos deste regime de prestação de serviços, o que não era fácil de controlar até ao momento”, explicou o parlamentar socialista. Na apresentação do diploma, Berto Messias defendeu, ainda, ser necessário que os agentes do sistema político, dentro das suas competências, continuem a aprofundar e a melhorar os instrumentos existentes para dar respostas adequadas aos novos desafios da empregabilidade. O Grupo Parlamentar do PS/Açores trouxe ao Parlamento uma proposta legislativa que acautela e introduz algumas questões fundamentais para se atingirem os objectivos de empregabilidade, materializando, também, o reforço de competências e de capacidade de agilização de processos na Região. “Desta forma, reforçamos o acompanhamento dos desempregados e a importância da formação profissional, através da conjugação de três eixos fundamentais: orientação, formação e inserção”. O diploma no âmbito empregabilidade consagra, ainda, estratégias de transição para a vida activa, como são os Programas Estagiar L, T e U, que são, agora, reforçados na sua importância numa estratégia de fomento da empregabilidade, concluiu Berto Messias.