O PS/Açores anunciou, esta quinta-feira, a apresentação de uma iniciativa legislativa que defende que a próxima revisão da Constituição deve consagrar a extinção do cargo de Representante da República e apelou a um consenso sobre esta matéria no Parlamento açoriano. “No momento presente, mais de 30 anos passados sobre a consagração constitucional das autonomias regionais, novos horizontes e desafios se colocam na definição do modelo de Autonomia que queremos e que os Açorianos merecem”, adiantou Vasco Cordeiro, coordenador do Secretariado Regional do PS/Açores para o processo de revisão da Constituição. Recorde-se que, do elenco de matérias commumente reconhecidas como devendo integrar a próxima revisão constitucional, a parte relativa ao Representante da República é a única sobre a qual a Assembleia Legislativa da Região ainda não se pronunciou de forma expressa e formal. Em conferência de imprensa na cidade da Horta, Vasco Cordeiro adiantou que o Projecto de Resolução que o Grupo Parlamentar do PS/Açores fez entrar na Assembleia Legislativa pretende agregar e clarificar a posição das forças políticas nela representadas, procurando com o seu debate, o mais consensual possível, despartidarizar o objectivo proposto. “Apurada, nos últimos dias, a concordância do PSD/Açores com a extinção do cargo de Representante da República, tal como o PS/Açores também já havia reclamado a propósito deste processo de revisão constitucional, é útil e importante para os Açores procurar o melhor consenso regional a esse respeito”, referiu o dirigente socialista. Na conferência de imprensa, Vasco Cordeiro explicitou que a iniciativa do PS/Açores, além de propor a extinção do cargo de Representante da República, defende que a nomeação do Presidente do Governo deve passar para o âmbito competencial do Presidente da Assembleia Legislativa. Além disso, o Projecto de Resolução preconiza a nomeação e a exoneração dos restantes membros do Governo devem competir ao Presidente da Assembleia Legislativa, sob proposta do Presidente do Governo. O instituto do veto político relativo aos diplomas regionais, actual competência do Representante da República, deve ser extinto, afirmou Vasco Cordeiro, adiantando, também, que esta iniciativa preconiza a assinatura dos Decretos Legislativos Regionais e dos Decretos Regulamentares Regionais deve caber ao Presidente da Assembleia Legislativa. O poder de suscitar a apreciação preventiva de normas constantes de Decretos Legislativos Regionais, actualmente detido pelo Representante da República, deve passar a ser exercido pelo Presidente da Assembleia Legislativa, pelo Presidente do Governo ou por um quinto dos deputados à Assembleia Legislativa em efectividade de funções. Por sua vez, a apreciação sucessiva abstracta das normas dos diplomas regionais deixará de competir, por extinção do cargo, ao Representante da República, continuando a caber às entidades e órgãos actualmente previstos no artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa. O dirigente do PS/Açores explicou, ainda, que o projecto de resolução propõe que Plenário que está a decorrer delibere encarregar a Comissão Permanente de elaborar um articulado em concretização dos princípios atrás expostos, devendo remetê-lo, no prazo de 15 dias contados da data de aprovação desta Resolução, à Assembleia da República, e em especial aos deputados eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, visando a sua consagração no processo de revisão da Constituição.