A Comissão de Economia deu hoje parecer favorável, por maioria, ao relatório que reafirma o Decreto do Orçamento Regional para 2011, que incluiu a norma que cria a remuneração compensatória para os funcionários públicos. Em declarações aos jornalistas, o deputado do PS/Açores, José do Rego, salientou que os parlamentares socialistas consideram que a Constituição, o Estatuto Político-Administrativo e a Lei de Finanças Regionais “dão razão a que a norma seja constitucional”. Após a reunião, José do Rego salientou, ainda, que a Autonomia dos Açores permite a criação de medidas como a remuneração compensatória. “Aliás, aquela norma não é única na diferenciação dos trabalhadores dos Açores em relação aos do Continente”, disse José do Rego, ao relembrar que, na Região, o salário mínimo regional é mais elevado, assim como existe um conjunto de complementos salariais, de abono de família e de reformas que os açorianos usufruem. A remuneração compensatória destina-se, apenas, aos funcionários públicos regionais que vão sofrer cortes salariais, enquanto que os restantes funcionários com ordenados abaixo dos 1.304 euros, além de já beneficiarem da remuneração suplementar, não vão ver os seus vencimentos reduzidos.