A Comissão Permanente do PS/Açores rejeita, liminarmente, a tentativa do PSD/Açores de partidarizar o processo em curso relativo à transferência do IRS para as Câmaras Municipais dos Açores, quando esta questão aconselha à necessária serenidade e bom senso para que se resolva a contento dos legítimos interesses das autarquias açorianas. Não é aceitável politicamente que, quando está em curso um processo complexo que exige consenso nos Açores para ser bem resolvido, se esteja a tentar tirar dividendos partidários, como aconteceu, hoje, com as declarações da Presidente do PSD/Açores. As autarquias açorianas, que, para o PS/Açores, têm razão neste diferendo, não necessitam de ruído descabido de total bom senso, apenas e só para envolver o Governo Regional neste processo, quando todos sabem que se está perante uma questão que envolve uma Lei aprovada na Assembleia da República – a Lei de Finanças Locais – que se aplica a todas as autarquias do país. A verba devida às autarquias dos Açores está fixada na Lei das Finanças Locais, que estabelece o relacionamento financeiro entre o Estado e as autarquias, e é esse quadro legal que tem de ser cumprido pelo Ministério das Finanças. Está-se, assim, perante um enquadramento legal totalmente autónomo e diferente da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, que estabelece a relação financeira entre a República e os Açores e a Madeira. A Comissão Permanente do PS/Açores reafirma, ainda, o seu total apoio ao trabalho desenvolvido pela Associação de Municípios dos Açores, que está a promover uma magistratura de influência nos locais certos e na altura correcta, sob a liderança responsável e eficaz do Presidente da Câmara Municipal da Lagoa. Esta postura serena e efectiva da AMRAA é diametralmente oposta à que a Presidente do PSD/Açores desenvolveu enquanto foi Presidente da AMRAA, que mais não fez do que declarações à imprensa, novamente para seu deleite pessoal e partidário e que não tiveram, então, qualquer efeito prático. Neste contexto, a Comissão Permanente do PS/Açores condena, também, a tentativa mal-intencionada do Grupo Parlamentar do PSD/Açores de apresentar um voto de protesto no plenário da Assembleia Legislativa que visava meramente forçar o desentendimento parlamentar, desunir as forças políticas e tornar o Governo Regional parte do problema. Não houve qualquer intuito de, aproveitando o consenso que sempre existiu nesta matéria, potenciar o efeito de uma posição unânime das forças políticas dos Açores, tomada solene e institucionalmente. Pelo contrário, o que se pretendeu foi incomodar o PS e o Governo Regional, mesmo que isso significasse prejudicar uma boa resolução do problema e perder uma oportunidade soberana de ajudar as autarquias dos Açores a verem satisfeitas as suas legítimas pretensões. Estes comportamentos recorrentes do PSD/Açores demonstram que Berta Cabral já não consegue articular as suas funções de líder partidária com as que decorrem das suas obrigações enquanto autarca. O que preocupa a líder do PSD/Açores não é resolver uma questão de justiça para as autarquias dos Açores, o que preocupa Berta Cabral é assumir a sua condição de líder oposicionista e tentar prejudicar o PS/Açores e o seu Governo. Constitui-se, por isso, como uma força de bloqueio deste processo, nem que para isso tenha sido necessário subjugar os direitos e os interesses das autarquias aos seus próprios interesses.