O Grupo Parlamentar do PS/Açores vai apresentar um Projecto Decreto Legislativo Regional que altera o Parque Natural da Ilha de Santa Maria para permitir a reabilitação da vinha em São Lourenço e na Maia e para reforçar a protecção das jazidas fósseis existentes na ilha. Esta iniciativa legislativa da bancada socialista pretende, assim, alterar o Decreto Legislativo Regional que criou, em 2008, o Parque Natural da Ilha de Santa Maria, uma vez que, decorridos três anos, a experiência e o conhecimento adquiridos recomendam a introdução de alterações ao instrumento jurídico em causa. Com esta proposta, a bancada parlamentar socialista pretende incluir “normas que visam responder à necessidade de incrementação de medidas para a reabilitação da cultura da vinha nas áreas protegidas de São Lourenço e da Maia, permitindo ao Governo Regional criar apoios para que possam ser reabilitados os quartéis de vinha existentes nesses locais”. Além disso, este diploma introduz normas de utilização e de intervenção nas jazidas fósseis de Santa Maria, que representam uma espécie de memória biológica das áreas onde se encontram, clarificando os procedimentos e as regras aplicáveis a todos os que pretendem intervir ou estudar essas áreas. Segundo o Grupo Parlamentar do PS/Açores, este diploma pretende, também, que jazidas fósseis que venham, entretanto, a ser descobertas em Santa Maria fiquem protegidas, evitando-se a sua delapidação e deterioração. Em causa está um reforço de protecção de um património de alto valor ambiental e histórico para a Região Autónoma dos Açores, nomeadamente através da interdição de recolha e posse de qualquer elemento ou amostra geológica ou paleontológica, com as devidas excepções previstas na própria proposta. As jazidas fósseis são consideradas elementos da biodiversidade, uma vez que são portadores de informação biológica do local e de carácter finito, com grande importância científica, ambiental, cultural e educativa.