Comunicado da Comissão Permanente do PS/Açores I. Este é um momento da vida política do país que exige um particular sentido de responsabilidade, aconselhando, em nome do interesse nacional, a que se privilegiem as condições de entendimento em detrimento dos impulsos mais básicos de confronto. O PS, a nível nacional como nos Açores, tem assumido sempre uma posição de defesa intransigente do país e da Região, na salvaguarda das funções sociais do Estado, da protecção das empresas e das famílias e do acesso justo aos benefícios públicos, sem nunca perder de vista a necessidade de equilíbrio das finanças públicas. Fê-lo mesmo sob pena de tomar medidas impopulares, mas fê-lo sempre sozinho, enquanto os partidos da oposição ora se dedicavam a aprovar aumentos de despesa pública, ora criticavam os gastos do Estado, oscilando ao sabor dos barómetros de opinião. II. Neste contexto, também na Região serão pedidos esforços acrescidos à administração regional e, de modo indirecto e felizmente menos acentuado, aos Açorianos nesta fase de particular sensibilidade, mas, graças à forma diligente, responsável e eficiente como actuou o Governo Regional liderado por Carlos César ao longo de todo o processo negocial e à boa articulação mantida com as autoridades nacionais, foi possível garantir um acordo globalmente positivo e proporcional ao facto de os Açores não terem contribuído para a actual situação financeira e económica do país. O PS Açores não pretende fazer crer que os Açores passaram ao lado das exigências da troika ou que os tempos que se avizinham não serão, também na Região, de especial complexidade, mas isso não significa que possamos aceitar as afirmações reveladoras de incompetência e má-fé proferidas recentemente pela Presidente do PSD Açores a propósito das consequências para a Região do acordo com a troika. III. Num discurso que troca o sentido de responsabilidade que deve ter uma aspirante ao poder pela ânsia de caça ao voto que não deve ter uma aspirante ao poder, a Dra. Berta Cabral procurar fazer crer, demagogicamente e sem qualquer sustentação técnica, que as medidas da troika são “especialmente gravosas” para as empresas e para as famílias açorianas, particularmente por via da redução da diferenciação fiscal entre a Região e o Continente. Dá também a entender que o Governo Regional se escusou a implementar as reduções da despesa da Administração em troca da referida redução da diferenciação fiscal, o que constitui uma afirmação despropositada e sem qualquer fundamento. Embora não concordando com qualquer redução da margem de discriminação positiva de que os Açores beneficiam, o PS não embarca no discurso de cor e deve, por isso, esclarecer os açorianos sobre a real dimensão do impacto daquilo que a Dra. Berta Cabral qualifica como “machadada” na Região. IV. O PSD Açores desconhece ou ignora deliberadamente que a redução do diferencial fiscal da Região proposta pela troika é, antes de mais, consequência da posição de princípio das entidades europeias que defendem estrategicamente a equiparação fiscal dentro do espaço europeu, em nome da livre concorrência e convivem, por isso, muito mal com regimes de excepção, como é o dos Açores – a novidade não é, portanto, que se regista uma quebra no diferencial fiscal entre a Região e o continente; é antes que se mantém um diferencial no nível de impostos entre os Açores e o continente português. O PSD Açores desconhece ou ignora deliberadamente que se vão manter sem qualquer agravamento de IRS os açorianos que representam 98,5% das contribuições sobre o rendimento do trabalho e que irão manter exactamente a mesma redução de 20% de que beneficiavam anteriormente. A líder do PSD Açores desconhece ou ignora deliberadamente que as empresas que estão em dificuldades não são taxadas em sede de IRC, imposto que incide apenas sobre os lucros das empresas, e mesmo as empresas que registam lucros irão apenas contribuir com mais 1,2% a 2,5% e apenas sobre os seus proveitos - o que, por exemplo, para uma empresa com 12.000€ de lucro anual significa um contributo anual de 150€ sobre o lucro, ou seja, uma variação por mês de 12 euros; O PSD Açores desconhece ou ignora propositadamente que o que está em causa quanto ao IVA é uma variação de 1% nas taxas reduzidas e intermédias e de 2% sobre a taxa normal e que essa alteração pode até nem ser repercutida no consumidor final, além de que, em todo o caso, será sempre mais baixa 20 % na Região do que Continente. V. Igualmente grave é o facto de a Dra. Berta Cabral se esquecer de dizer aos Açorianos que, embora agora esteja tão preocupada com a autonomia fiscal da Região, enquanto membro do Governo e titular da pasta das Finanças, não se lhe reconheceu qualquer esforço ou resultado no sentido de garantir para os Açores taxas diferenciadas de IRS ou IRC, em benefício das famílias e das empresas que agora diz defender. No tempo da Dra. Berta Cabral Secretária das Finanças de Madruga da Costa os Açorianos não pagavam nem 5, nem 10, nem 15, nem 20% a menos de IRS e IRC do que no Continente, porque pura e simplesmente pagavam o mesmo que todos os portugueses. O que a Presidente do PSD também se esqueceu de dizer aos Açorianos foi que, graças ao empenho do Governo do PS Açores, não só na negociação mas sobretudo na gestão rigorosa e equilibrada das Finanças e da Administração regionais, foi possível manter em vigor a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, contra muitas previsões, salvaguardando questões essenciais relacionadas com as transferências financeiras para as Regiões Autónomas. Esqueceu-se ainda de dizer a líder do PSD nos Açores que foram assegurados sem alterações os regimes de indemnizações compensatórias e de obrigações de serviço público, que englobam entre outros a subsidiação do transporte aéreo e marítimo entre os Açores e o Continente e inter-ilhas. VI. Prescindindo de qualificar a hipótese de renegociação com a troika mencionada pelo PSD, por parecer uma gralha ou uma piada de mau gosto, a Comissão Permanente do PS Açores não pode, contudo, deixar de, nesta fase que exige de todos nós empenho, capacidade de sacrifício e um sentido muito apurado de comprometimento, apelar a um esforço acrescido de elevação e responsabilidade por parte do PSD Açores, em nome da credibilização da política e particularmente da defesa dos nossos interesses colectivos. A Região não precisa de políticos que apenas querem ganhar eleições, a Região precisa de políticos que ganham eleições porque querem resolver os problemas e defender os legítimos interesses das pessoas.