Como é do conhecimento público, a Assembleia da República aprovou hoje, na generalidade, a Proposta de Lei do Governo para a criação da sobretaxa em sede de IRS de 50 por cento do subsídio de Natal, com os votos favoráveis dos deputados do PSD e CDS-PP. É também do conhecimento público que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, chamada a dar parecer a esta medida do Governo da República, considerou que a Proposta de Lei em causa viola a Constituição da República Portuguesa, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e a Lei das Finanças das Regiões Autónomas. O argumento é muito claro: A Constituição da República Portuguesa refere que as Regiões Autónomas têm o poder de “dispor, nos termos dos estatutos e da lei de finanças das regiões autónomas, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas, bem como de uma participação nas receitas tributárias do Estado, estabelecida de acordo com um princípio que assegure a efectiva solidariedade nacional, e de outras receitas que lhes sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas;”. É de salientar que esta posição da Comissão Permanente de Economia foi aprovada por unanimidade. Além disso, a Presidente do PSD/Açores, em declarações esta semana à rádio pública, afirmava que “nos termos da Constituição e do Estatuto, não há dúvidas que é receita da Região, porque toda as receitas cobradas e geradas na RAA são receitas próprias da Região”. Finalmente parecia que o PSD/Açores apresentava algum bom senso na defesa dos interesses da Autonomia, colocando-se, pelo menos ao nível das intenções, ao lado da Região Autónoma dos Açores. Rapidamente se chegou à conclusão que estas boas intenções não passavam de mera ilusão e, mais uma vez, temos o maior partido da oposição açoriana a falar a várias vozes e à deriva nas questões de grande importância para as Regiões autónomas. Isto porque os açorianos assistiram, hoje de manhã, ao voto favorável dos três deputados do PSD/Açores à proposta do Governo da República, considerando mesmo que esta receita fiscal deverá ser entregue ao Orçamento de Estado. Ou seja, Berta Cabral acha que as receitas desta taxa extraordinária que os açorianos vão pagar devem ser da Região, mas os deputados do PSD/Açores na República acham que devem ser do Estado e votam nesse sentido sem o mínimo peso de consciência. Fica, mais uma vez, provado que a Presidente do PSD/Açores é uma voz a pregar no deserto do PSD nacional e que já nem tem qualquer tipo de influência política até nos deputados eleitos pela Região Autónoma dos Açores há poucos meses. Está em causa uma questão de princípio da qual não podemos abdicar – os impostos pagos nas Regiões Autónomas devem ficar nas Regiões, além de que este valor poderia ser utilizado para implementar uma agenda compensatória que ajude as famílias açorianas que mais precisam e que mais sofrem com a austeridade. Este episódio descredibilizou politicamente Berta Cabral ao nível partidário, já que os três deputados eleitos pela Região não lhe ligaram nenhuma, e ao nível regional, já que os açorianos puderem constatar a sua total falta de influência na defesa dos Açores. Além disso, os três deputados do PSD/Açores na Assembleia da República deveriam ter mostrado mais respeito pela posição política unânime manifestada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que contou com os votos dos próprios deputados regionais do PSD. Há dias, a Dra. Berta Cabral dizia que estava preparada para governar os Açores. Este episódio prova, mais uma vez, que só ela e alguns dirigentes do PSD, não todos, é que acreditam nisso. Fica assim provado que, nos momentos decisivos, este PSD/Açores não conta para a defesa dos interesses dos Açores e para os interesses das Regiões Autónomas. Berta Cabral, que nem consegue fazer valer uma única posição sua no PSD nacional, tem cada vez menos condições para defender os Açores. Todos os açorianos e madeirenses sabem que já é uma dificuldade acrescida viver nas Ilhas tendo em conta as nossas especificidades e não podemos aceitar o retrocesso que permita que as receitas geradas nas Região, através do pagamento de impostos, fiquem na República. Esperava-se mais de um partido como o PSD/Açores, que já desempenhou um importante papel na defesa dos Açores e do projecto autonómico e hoje é uma amostra desses tempos.