Os deputados do PS/Açores à Assembleia da República questionaram o ministro dos Assuntos Parlamentares sobre as razões que o levaram a não ouvir os órgãos de governo próprio da Região Autónoma na recente decisão de reduzir a emissão da RTP/Açores a quatro horas diárias. Em requerimento, Ricardo Rodrigues e Carlos Enes recordam que a audição do Governo Regional e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores está prevista na Constituição da República Portuguesa, mas foi, pura e simplesmente, ignorada pelo Ministro Miguel Relvas. A Lei Fundamental determina que “os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos do governo regional”, um preceito constitucional que não foi cumprido no que diz respeito às recentes decisões tomadas para a RTP/Açores. Os deputados socialistas açorianos recordam, ainda, que foi “com enorme surpresa” que receberam o anúncio feito pelo ministro que tem a tutela da comunicação social, em sede de comissão, que o centro regional da RTP passaria para uma emissão diária de quatro horas, o que foi confirmado, posteriormente, pela administração da empresa. “Como devia saber, a RTP/Açores é identificada pelos açorianos como uma instituição fundadora da Autonomia e continua a funcionar como um elo de ligação e conhecimento de todos os açorianos, onde quer que se encontrem”, salienta o requerimento assinado por Ricardo Rodrigues e Carlos Enes. Conforme prevê a Constituição, o serviço público de rádio e de televisão constitui um exclusivo do Estado, devendo esse serviço, de acordo com o artigo 5º da Lei da Televisão, observar os princípios da universalidade e da coesão nacional.