O líder parlamentar do PS/Açores apelou, esta segunda-feira, para que o Presidente da República exerça os seus poderes para impedir os “atropelos legais” que constam do Orçamento de Estado para 2012 e em várias matérias relacionadas com a Região Autónoma. “Nós não somos portugueses de segunda e o Estado tem de cumprir as suas obrigações com os portugueses residentes nas Regiões Autónomas da mesma forma que cumpre com os restantes portugueses”, afirmou Berto Messias. Segundo o deputado do PS/Açores, tem sido notória uma “postura lamentável de desresponsabilização do Estado nas suas obrigações para com os açorianos”, numa tentativa do actual Governo da República de afogar a Autonomia açoriana do ponto de vista financeiro, esperando que isso tenha reflexos no enfraquecimento político das regiões e dos seus Órgãos de Governo Próprio. “O Governo da República arranja uma solução inconstitucional para o pagamento do IRS às Câmaras Municipais, passando por cima do que diz a lei, pretende deixar cair a RTP/Açores e quer que seja o Governo Regional a pagar, e apropria-se indevidamente de impostos pagos na Região, desrespeitando a Constituição e o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, sem qualquer reserva”, explicou Berto Messias. Perante este comportamento, o Presidente da bancada socialista questionou quais os serviços do Estado que o Governo de Passos Coelho quererá, depois, passar para a Região: Os aeroportos e aeródromos da ANA na Região? A Universidade dos Açores? Os serviços de Justiça e de Finanças? “Apelamos, por isso, ao senhor Presidente da República que use os seus poderes para impedir os atropelos legais e as inconstitucionalidades promovidas pelo Governo da República sobre os Açores e sobre os açorianos”, afirmou Berto Messias. “Quem foi tão rápido e tão lesto a parar o país para comunicar aos portugueses as supostas inconstitucionalidades da última proposta de Estatuto Político-Administrativo da Região, deve ter agora o mesmo empenho em defesa do cumprimento da Constituição”, concluiu o líder parlamentar socialista.