A Assembleia Legislativa aprovou as bases gerais do regime jurídico de prevenção, habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência ou incapacidade, um diploma que a deputada socialista, Nélia Amaral, considerou ser uma “Carta de Direitos” para o exercício pleno da sua cidadania. “Com este diploma, o Governo Regional dá um passo significativo que permitirá que as pessoas com deficiência - sejam elas crianças, jovens, adultos ou idosos - assumam uma cada vez maior visibilidade e sejam assumidos como cidadãos de pleno direito”, salientou a deputada Nélia Amaral. No debate parlamentar do diploma, a deputada do PS/Açores realçou que a proposta apresentada pelo Governo à Assembleia assume-se, assim, como uma autêntica Carta de Direitos para os cerca de dez por cento de açorianos que, diariamente, se confrontam com dificuldade acrescidas no exercício da sua cidadania”. Nélia Amaral defendeu, ainda, que a proposta aprovada na sessão plenária desta quarta-feira “assegura as condições que garantem a salvaguarda dos direitos universais que abrangem as diferentes faixas etárias e os diferentes aspectos da vida em sociedade”. Apontou exemplos como os aspectos ligados à prevenção, ao combate aos preconceitos e aos estereótipos, à intervenção precoce, à educação, à promoção das acessibilidades, à formação vocacional e profissional, às actividades ocupacionais, ao trabalho e emprego, aos cuidados de saúde, ao acesso à habitação, à cultura, ao desporto, ao lazer, assim como ao recurso às tecnologias da informação e da comunicação, em benefício da inclusão desta faixa da nossa população. Alertou, ainda, que a promoção da igualdade de oportunidades, a par dos esforços desenvolvidos pelo Governo Regional, implica necessariamente o envolvimento de toda a sociedade incluindo as autarquias, entidades públicas e privadas e organizações não governamentais.