O líder parlamentar do PS/Açores apelou, esta sexta-feira, ao Presidente da República para que peça ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da lei que extingue freguesias, alegando que esta é uma competência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Numa conferência de imprensa conjunta com o grupo e representações parlamentares do BE, do PCP e do PPM, Berto Messias solicitou a Cavaco Silva para não promulgar a “proposta de lei sobre a reforma do mapa das freguesias e para que peça a fiscalização preventiva do diploma, impedindo este atropelo constitucional que é, pelos vistos, um apanágio do Governo da República”. “Com este pedido de fiscalização para o Tribunal Constitucional, o senhor Presidente da República estará a fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa, assim como o Estatuto dos Açores, num claro sinal de respeito pela Autonomia e pelos Órgãos de Governo Próprio da Região”, salientou o Presidente da bancada socialista. Segundo Berto Messias, caso o Presidente da República não responda ao apelo dos deputados do PS, BE, PCP e PPM, estes partidos avançarão com um pedido de fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional, após a publicação do referido diploma. Recorde-se que a Assembleia da República aprovou, em Abril, a Proposta de Lei relativa ao regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, que, neste momento, está a aguardar promulgação pelo Presidente da República. Esta lei de revisão do mapa autárquico aplica-se em todo o território nacional. De acordo com Berto Messias, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores estabelece, porém, que a “criação e extinção de autarquias locais, bem como a modificação da respectiva área e elevação à categoria de vilas ou cidades”, constitui uma matéria de competência legislativa própria, no âmbito da organização política e administrativa da Região. Além disso, o Estatuto dos Açores elenca os Direitos da Região Autónoma dos Açores e estabelece “o direito ao reconhecimento da realidade específica de ilha na organização municipal”, devendo, por isso, “a administração do Estado na Região ser organizada de forma a combater as consequências negativas da insularidade e ultraperiferia do arquipélago e tendo em conta as especificidades regionais”. Na conferência de imprensa, Berto Messias adiantou que, perante isso, qualquer decisão quanto à concreta criação, extinção ou modificação do território duma determinada autarquia situada nos Açores constitui uma competência de livre exercício pela Região Autónoma dos Açores, por meio de legislação própria. “Refira-se que serão igualmente inaceitáveis quaisquer normas que imponham uma redução na participação no Fundo de Financiamento das Freguesias situadas nos Açores, em resultado da não modificação da sua área territorial ou da sua agregação, por ausência de Decreto Legislativo Regional que o determine e, consequentemente, por violação do princípio da autonomia legislativa consagrado na Constituição”, explicou o líder parlamentar socialista. De realçar, ainda, que a Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores está a desenvolver um trabalho de análise sobre o actual mapa autárquico da Região e devem ser as conclusões desse trabalho, em parceria com as associações representativas do Poder Local nos Açores, a ser tidas em conta na organização administrativa autárquica dos Açores. “Os Açores têm especificidades próprias e têm Órgãos de Governo Próprio que deverão ter a última palavra sobre esta matéria”, defendeu Berto Messias, para quem “não é aceitável que se defina critérios cegos para a extinção ou criação de freguesias e que se pretenda que os mesmos se apliquem, de forma unânime, no território continental e no território insular, com todas as diferenças geográficas e sociais que os diferenciam”. “Não aceitamos uma reforma do mapa das freguesias a “régua e a esquadro” a partir de Lisboa sem qualquer tipo de atenção às especificidades próprias de todas e de cada uma das ilhas dos Açores”, concluiu o Presidente do Grupo Parlamentar do PS/Açores.