Os deputados do PS/Açores à Assembleia da República questionaram, esta quarta-feira, o Governo da República sobre se pretende cumprir o acordo assinado em Maio de 2011 que prevê a desafectação dos terrenos e parque habitacional da empresa ANA na ilha de Santa Maria. “Tendo, entretanto, mudado o Governo da República e consequentemente a tutela da ANA, S.A., mantém este Governo o propósito de cumprir o acordado por escrito?”, questionaram Ricardo Rodrigues e Carlos Enes, num requerimento dirigido ao Ministério da Economia. No documento hoje entregue na Assembleia da República, os parlamentares socialistas perguntam, ainda, quando será aprovado e publicado o diploma legal que concretiza o acordo alcançado a 18 de Maio de 2011 entre a Região Autónoma dos Açores (RAA), o Município de Vila do Porto e a ANA – Aeroportos de Portugal, S.A.. “Nesse protocolo ficaram definidas as condições de desafectação dos terrenos, do parque habitacional e das infra-estruturas que se encontram sob a administração da ANA, S.A., na ilha de Santa Maria”, recordaram Ricardo Rodrigues e Carlos Enes. Neste acordo ficou, ainda, também definido que os bens desafectados passariam a integrar o domínio privado da RAA, de acordo com o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e outros para o Município de Vila do Porto. No mesmo protocolo ficou a ANA, S.A. obrigada, entre outras cláusulas, a elaborar o projecto de diploma legal que consagre a desafectação acordada e envidar esforços para a sua aprovação pelo Executivo. “Na verdade, a transferência dos bens previstos correspondem aos anseios de todas as partes envolvidas e, particularmente, dos marienses porque resolve e pacifica uma relação dominial justa e adequada aos interesses em causa”, salientam Ricardo Rodrigues e Carlos Enes.