O Presidente do Grupo Parlamentar do PS Açores, Berto Messias, defendeu, esta sexta-feira, na Assembleia Legislativa dos Açores, que a revisão da Lei de Finanças Regionais deverá acautelar a manutenção do diferencial fiscal existente nos Açores bem como a manutenção das transferências das verbas do Orçamento de Estado que são devidas à Região. O líder da bancada socialista saudou o consenso alcançado pela maioria dos partidos no parlamento açoriano na aprovação do Projeto de Resolução conjunto que manifesta uma posição firme e unida de defesa dos interesses dos Açores. “O PS promoveu o consenso com vista a garantir, desde já, uma proposta de Resolução conjunta por parte de 5 dos 6 partidos representados na Assembleia Legislativa dos Açores porque está em causa a sustentabilidade da nossa autonomia”, defendeu. O líder parlamentar socialista assumiu que todas as forças políticas açorianas devem fazer um esforço pedagógico no sentido da Região ser defendida de algumas injustiças mediáticas relativas às autonomias que, por vezes, ocorrem a nível nacional motivadas, sobretudo, pelo autêntico colapso financeiro e social que se vive na Região Autónoma da Madeira. “Não podemos ser colocados no mesmo saco da irresponsabilidade madeirense. Na última campanha eleitoral houve quem tentasse, com alguma desonestidade política e intelectual, colocar no mesmo saco o empréstimo que foi concedido aos Açores - no âmbito do memorando de cooperação entre a Região e o Governo da República - e o Plano de Resgate e de Assistência Financeira feito à Madeira na ordem dos 1500 milhões de euros e que, de acordo com notícias recentes, será reforçado com mais 1.100 milhões de euros para contrariar o colapso financeiro daquela Região”. “É necessário pôr de parte o combate partidário e afirmar intransigentemente a defesa dos Açores e dos açorianos”, enfatizou Berto Messias que garantiu, ainda, que o PS continuará a promover consensos na defesa dos interesses dos Açores. No Projeto de Resolução aprovado, esta sexta-feira, na Assembleia Legislativa dos Açores defende-se que a Revisão de Lei de Finanças Regionais deve “restringir-se à sua atualização e articulação com a Lei de Enquadramento Orçamental do Tratado Orçamental da União Europeia, à introdução de novas regras de equilíbrio orçamental e de endividamento das Regiões e à clarificação das regras de transferências de impostos, que constituem suas receitas próprias, designadamente o IVA”. Propõe-se, igualmente, a manutenção do diferencial fiscal da Região e dos critérios de repartição das transferências entre o Orçamento de Estado e as Regiões autónomas, conforme previsto na Lei Orgânica nº 1/2007, de 19 de Fevereiro. Recorde-se que a intenção de desencadear o processo de Revisão da Lei de Finanças Regionais foi recentemente anunciada pelo Governo da República.