Os deputados do Partido Socialista Açores na Assembleia da República interpelaram, mais uma vez, o governo nacional acerca do atraso relativo à transferência dos bens ligados ao aeroporto de Santa Maria para a tutela da Região Autónoma dos Açores. Esses bens incluem, além das infraestruturas portuárias, cerca de 200 habitações, edifícios vários, rede de água e a drenagem de águas residuais. Em Maio de 2011, o Governo da República assumiu o compromisso com o Governo Regional no sentido de publicar um Decreto-Lei que efetivasse a transferência para a tutela regional, conforme acordado entre as partes. Numa reunião com o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, efetuada em Novembro de 2012, com a presença de deputados regionais do PS, presidentes da Câmara e da Assembleia Municipal, presidente do Conselho de Ilha e dois deputados à Assembleia da República, do PS e do PSD, aquele membro do Governo reiterou a vontade de resolver o assunto, antes do final daquele ano. Dado que tal não aconteceu e considerando que, entretanto, já ocorreu a privatização ANA, aumentam as preocupações quanto ao destino dos referidos bens. Por esse motivo, os deputados Ricardo Rodrigues e Carlos Enes pretendem saber que razões objetivas impedem a solução deste problema e para quando prevê o Secretário de Estado a publicação do referido diploma.