O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PS/Açores, Francisco César, defendeu, esta terça-feira, na Assembleia da República, que deve competir às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas a decisão de adequar a margem da diferenciação fiscal, em relação ao continente, em virtude dos seus desempenhos orçamentais. “Salientamos que deve ser permitida às Regiões Autónomas que adequem o diferencial fiscal na justa medida das suas necessidades. Por isso, o PS/Açores propõe que as Regiões Autónomas vejam ligadas aos seus resultados orçamentais a questão da diferenciação fiscal”. Referindo-se ainda ao diferencial fiscal, Francisco César argumentou que este não existe por um privilégio das Regiões Autónomas e manifestou que o PS é contra o aumento de impostos nos Açores. “A diferenciação fiscal existe porque foi considerada a medida adequada para compensar a Região pelos seus custos de insularidade. Essa diferenciação permite ter uma igualdade de oportunidades em relação às restantes regiões”, afirmou. O socialista esclareceu ainda os deputados nacionais que, em termos de diferenciação fiscal, foi estabelecido o limite máximo de 30% e a Região tem a possibilidade de legislar sobre a percentagem a aplicar. “Neste momento, na maioria dos impostos o diferencial fiscal situa-se nos 20%. Nos escalões mais baixos de IRS, o primeiro escalão tem uma diferenciação fiscal de 30% e os restantes de 20%. Ao nível do IVA e do IRC estabeleceu-se um diferencial na ordem dos 30%. Porque os poderes públicos regionais acharam justificável essa diferenciação”, sustentou. Francisco César que foi ouvido na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República, no âmbito da discussão da Lei de Finanças Regionais, reiterou que os socialistas açorianos concordam com os princípios gerais da Lei de Finanças Regionais. “Concordamos que deve ser estabelecido o contributo das Regiões Autónomas para o equilíbrio estrutural da economia nacional. As Regiões devem participar nesse equilíbrio. Mais transparência nas contas públicas regionais, maior fiscalização e prestação de contas por parte das entidades regionais, o princípio do progressivo equilíbrio orçamental, os limites de endividamento estabelecidos de forma clara são aspetos essenciais que devem ser cumpridos e que nenhuma região autónoma se deve negar a prestar. Mas, permitam-me que diga que há limites para esse contributo. Não devemos contribuir nem mais nem menos que os restantes cidadãos. Temos como limites a esse contributo a nossa autonomia. Tendo estabelecido um conjunto de objetivos que o país pretende atingir, e que nós devemos também assumir, a Autonomia permite-nos decidir como devemos atingir esses mesmos objetivos. É esse o significado da autonomia. Dar o nosso contributo para os objetivos de estabilidade e de equilíbrio estrutural da nossa economia, mas com os instrumentos e da forma como o povo açoriano nos mandatou”, afirmou. O Vice-Presidente da bancada socialista no parlamento açoriano aludiu ainda à situação dos Açores recordando que, em 2012, o défice açoriano foi 13 vezes inferior ao défice nacional e que a dívida pública regional foi 10 vezes inferior à dívida nacional. “Cumprimos as nossas metas orçamentais sem desvios ou derrapagens e tentamos, na medida das nossas possibilidades, apoiar as famílias e as empresas”.