O deputado socialista, José Contente, apresentou, esta quinta-feira, uma iniciativa legislativa com o objetivo de alterar o Regime Jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias. Considerando o atual contexto económico e financeiro, e atendendo às dificuldades das empresas no acesso ao crédito, o Grupo Parlamentar do PS/Açores irá propor que as pessoas singulares ou coletivas, licenciadas para o transporte regional de mercadorias por conta de outrem, possam dispor de mais cinco anos para se conformarem com os requisitos exigidos para o licenciamento e exercício da atividade. Esta alteração irá permitir uma moratória de cinco anos e irá beneficiar várias empresas que, deste modo, não serão confrontadas com uma imposição legal que colocaria em causa dezenas de postos de trabalho. A legislação atualmente em vigor determina que os veículos com peso bruto igual ou superior a 2.500 kg afetos à exploração não podem ter idade superior a 18 anos. De igual modo, a idade média da frota não pode exceder os 15 anos. Esta obrigatoriedade implicaria que várias empresas tivessem que, a partir de Maio, renovar os veículos ou, não tendo condições para o fazer, abandonassem a atividade. “Estamos a viver circunstâncias excecionais. E isto implica que os agentes políticos saibam ter o bom senso para atender a estas circunstâncias e promover soluções para os problemas. Por isso, apresentamos uma medida que permitirá proteger dezenas de postos de trabalho na Região que, caso não houvesse esta alteração legislativa, estariam em perigo”, explicou José Contente. A alteração legislativa que os deputados socialistas irão levar à próxima sessão plenária da Assembleia Legislativa dos Açores prevê que, nos próximos cinco anos, não sejam consideradas a idade máxima de 18 anos para os veículos nem os 15 anos para idade média da frota.