O deputado socialista, José Contente, apresentou, esta quinta-feira, na Assembleia Legislativa, uma iniciativa legislativa com vista a alterar o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2.500 kg. De acordo com José Contente, o Grupo Parlamentar do PS/Açores foi ao encontro das preocupações manifestadas pelas empresas do setor que, atendendo às dificuldades no acesso ao crédito e o atual contexto económico e financeiro enfrentavam dificuldades acrescidas para cumprir com algumas obrigações. A atual legislação determina que os veículos com peso bruto igual ou superior a 2.500 kg afetos à exploração não podem ter idade superior a 18 anos. De igual modo, a idade média da frota não pode exceder os 15 anos. “Esta obrigatoriedade implicaria que várias empresas tivessem que, a partir de Maio, renovar os veículos ou, não tendo condições para o fazer, abandonassem a atividade. Estamos a viver circunstâncias excecionais. E isto implica que os agentes políticos saibam ter o bom senso para atender a estas circunstâncias e promover soluções para os problemas. Por isso, apresentamos uma medida que permitirá proteger dezenas de postos de trabalho na Região que, caso não houvesse esta alteração legislativa, estariam em perigo”, explicou José Contente. A alteração proposta pelo Partido Socialista, e que mereceu a aprovação por unanimidade do Parlamento açoriano, prevê que as pessoas singulares ou coletivas, licenciadas para o transporte regional de mercadorias por conta de outrem, possam dispor de mais cinco anos para se conformarem com os requisitos exigidos para o licenciamento e exercício da atividade. A alteração legislativa prevê que, nos próximos cinco anos, não sejam consideradas a idade máxima de 18 anos para os veículos nem os 15 anos para idade média da frota.