O Grupo Parlamentar do PS/Açores entregou, esta terça-feira, uma anteproposta de lei na Assembleia Legislativa dos Açores com o objetivo de assegurar o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores na sequência dos graves prejuízos causados pelas intempéries do passado mês de Março. Os deputados socialistas pretendem, assim, que a Assembleia da República aprecie e vote favoravelmente uma Lei que fixe os meios que asseguram o financiamento do Governo da República para fazer face aos avultados prejuízos calculados na ordem dos 35 milhões de euros. A proposta legislativa que o Grupo Parlamentar do PS/Açores vai submeter à Assembleia da República prevê a fixação de um regime excecional de meios financeiros com o objetivo de se proceder à reconstrução de infraestruturas danificadas bem como o apoio ao setor privado e à ajuda às vítimas das intempéries. Pretende-se, deste modo e ao abrigo do cumprimento do princípio da solidariedade nacional, que a Região obtenha apoio para, entre as coisas, a recuperação e reposição de estradas, para a reconstrução das redes de abastecimento de água, de eletricidade e de saneamento básico bem como a reconstrução de habitações danificadas e a regularização dos principais cursos de água e a adoção de medidas preventivas. Na proposta está definida que a comparticipação do Governo da República seja concretizada através de verbas próprias do Executivo nacional quer através do reforço e reprogramação de verbas dos fundos comunitários. O deputado do PS/Açores, Francisco Coelho, defendeu, a propósito, que “os deputados socialistas não deixarão de exercer todas as competências e prerrogativas constitucionais e estatutárias com o objetivo de defender o interesse dos Açores e dos açorianos, uma vez que, como é público, o Governo da República ainda não tomou a iniciativa de cumprir com o seu dever institucional de apoiar, ao abrigo da solidariedade nacional, a Região”. Para Francisco Coelho, “compete ao Estado assegurar a necessária coesão territorial e apoiar, em circunstâncias excecionais, os Açores como, aliás, já aconteceu no passado quando a Região Autónoma da Madeira foi, infelizmente, vítima de intempéries.” Recorde-se que, no passado dia 14 de Março, em resultado de forte, contínua e invulgar precipitação, os açorianos foram, novamente, confrontados com uma intempérie que provocou o aluimento de terras e originou a morte de três pessoas na freguesia do Faial da Terra, em S. Miguel bem como avultados danos materiais em várias ilhas, com particular incidência na freguesia do Porto Judeu, na ilha Terceira. No passado mês de Abril, a Assembleia Legislativa dos Açores aprovou, por unanimidade, um Projeto de Resolução apresentado pelo PS com o objetivo de instar o Governo da República a apoiar financeiramente a Região. De igual modo, a Assembleia da República, no passado mês de Maio, aprovou, também por unanimidade, um Projeto de Resolução, apresentado pelo PCP, com o mesmo objetivo.