A deputada do PS/Açores, Isabel Almeida Rodrigues, defendeu, esta sexta-feira, que a lei da titularidade dos recursos hídricos deve ter em conta as especificidades que resultam da forma como foi feito o povoamento no arquipélago. A parlamentar, que participava no debate na Assembleia Legislativa dos Açores a propósito de uma proposta de alteração à lei da titularidade dos recursos hídricos, apresentada pelo Governo dos Açores, considerou que “deve ser permitido às Regiões Autónomas a definição do seu próprio processo de reconhecimento da propriedade privada no domínio público marítimo”. Para além desta alteração, Isabel Almeida Rodrigues reiterou ainda que a legislação, de cariz nacional, deve ainda “alargar a exceção atual aos núcleos urbanos consolidados e tradicionalmente existentes nas margens do mar”, possibilitando, deste modo, que a lei possa ter em conta a realidade insular. A deputada socialista argumentou que as alterações propostas pelo Executivo dos Açores “vem responder às preocupações de muitos açorianos que se viram confrontados com uma legislação nacional que os obrigava a provar, até 1 de Janeiro de 2014, a titularidade das propriedades que se encontram integradas nos 50 metros junto ao mar”. Isabel Almeida Rodrigues chamou ainda a atenção para o facto de a instituição domínio público datar de 1864 e, “desde então, muitas parcelas confinantes com linhas de água e com o mar, que já então eram privadas, assim se mantiveram ao longo de gerações sem que, muitas vezes, tenham sido objeto de qualquer transmissão formal de titularidade, apesar de haver um exercício continuado de posse.” Por último, a deputada socialista recordou a importância de se reconhecer às Regiões Autónomas “direitos que decorrem da existência de um domínio público regional, como é o caso do direito de preferência em situação de alienação, de expropriação e da delimitação do domínio público da classificação como zonas adjacentes.”