Sra. Presidente Sras. e Srs. Deputados Sr. Presidente do Governo Sras. e Srs. Membros do Governo Açorianas e Açorianos Terminamos agora o Debate do Plano e Orçamento para o ano de 2014. Começo, assim, com uma justa e merecida saudação aos deputados do Partido Socialista neste Parlamento pelo trabalho desenvolvido nas últimas semanas e no debate que agora termina em torno destas propostas. Um trabalho sério, responsável, sempre na defesa dos Açores e dos Açorianos. É, por isso, um privilégio enorme presidir a este Grupo Parlamentar que deu um excelente contributo para a qualificação da democracia e para a credibilização da actividade política. Nas últimas semanas realizámos reuniões sectoriais, fizemos jornadas parlamentares, reunimos com os parceiros sociais, com representantes dos empresários, dos trabalhadores, da agricultura, das pescas e da construção civil. Ouvimos contributos, ideias e propostas. Partilhámos preocupações e discutimos soluções. Fizemos a nossa obrigação. Afirmámos a importância do diálogo e da concertação social e laboral permanentes que muito prezamos e valorizamos como nenhum outro partido político nesta Região. Alias, a esse propósito, ouvimos notícias recentes sobre alegadas pressões e perseguições a trabalhadores do sector privado nos Açores. Lamentamos profundamente essa postura, solidarizamo-nos com os trabalhadores nessa situação e jamais compactuaremos com esse tipo de comportamento. Nada, mesmo nada, pode ser invocado para por em causa os direitos dos trabalhadores e o direito à reivindicação por uma melhor situação laboral. O Partido Socialista continuará, como sempre, a ser absolutamente intransigente com aqueles que, em nome de agendas escondidas ou de disfunções de comportamento, ousem pôr isso em causa. Sra. Presidente Sras. e Srs. Deputados O Plano e Orçamento que tivemos oportunidade de discutir aqui ao longo desta semana, são documentos que materializam o nosso empenho em resistir às adversidades e em minimizar nas famílias açorianas o impacto da maior crise financeira mundial dos últimos 80 anos, bem como da política de austeridade que, infelizmente, continua a chegar de Lisboa. Cortar salários, cortar pensões e aumentar brutalmente os impostos foi o caminho escolhido pelo actual Governo da República do PSD e do CDS-PP. Sem prejuízo de análises macroeconómicas mais profundas, e numa análise mais superficial, não é preciso ser economista ou especialista em finanças para perceber que isso tem um efeito negativo brutal no poder de compra, no consumo e, consequentemente, na geração de emprego e de riqueza. Apesar dos constrangimentos externos e da conjuntura que vivemos, o PS Açores e o Governo escolheram outro caminho. O caminho da proteção social, da promoção e criação de emprego e da defesa dos nossos concidadãos. É por isso que o Plano e Orçamento para 2014 materializam uma agenda compensatória para amenizar os impactos da crise e das más opções políticas do Governo da República, que assegura, só no próximo ano, apoios e benefícios às famílias e empresas açorianas de mais de 230 milhões de euros que não teriam se vivessem na Madeira ou no continente português. Quando a palavra de ordem no resto do País e na Europa é cortar, ter a capacidade de alargar a remuneração complementar, manter e, nalguns casos, aumentar os apoios sociais, continuar a salvaguardar políticas de protecção social, desenvolver um conjunto de instrumentos de apoio às empresas e manter índices consideráveis de investimento público na Região são opções políticas que nos orgulham e que deviam ser inspiradoras para o resto do País. Portanto, quem se diz a favor das políticas sociais, do esforço para manter e promover a criação de postos de trabalho e contra os cortes nos salários e nos apoios sociais deve apoiar, de forma inequívoca, este Plano e este Orçamento para 2014. Sra. Presidente Sras. e Srs. Deputados Sr. Presidente Sra. e Srs. Membros do Governo Mas apesar deste esforço, sabemos que há muito para fazer. Temos enorme consciência das dificuldades, temos um grande combate pela frente e precisamos de todos, sem excepção, para esta luta. Este é o tempo de promover consensos e convergências a favor dos Açores e dos Açorianos. As pessoas não querem políticos que dão mais importância à guerrilha partidária e à retórica de circunstância. As pessoas querem políticos que resolvam os seus problemas. O combate politico-partidário é sempre importante em democracia, mas a assertividade e a contundência não se podem confundir com debates estéreis e inconsequentes que não nos levam a lado nenhum. Temos divergências políticas e ideológicas com todos os partidos da oposição. É normal e saudável que assim seja. Mas isso nunca se pode sobrepor ao interesse colectivo, sobretudo no tempo de excepção que atravessamos. Saúdo, assim, o esforço feito por todos para a apresentação de propostas e ideias para o Plano e Orçamento e anuncio que aprovaremos propostas de todos os partidos da oposição. Aliás, essa tem sido uma prática deste grupo parlamentar. Desde que o Partido Socialista está no Governo dos Açores nunca aprovámos um Plano e Orçamento sem analisar cuidadosamente, ter em conta e aprovar propostas dos Partidos da oposição, numa postura contrastante com os Governos que nos antecederam. Se tomarmos como exemplo os anos entre 1989 e 1996 verificamos que os Governos da altura do PSD, então com maioria absoluta, nunca aceitaram uma única proposta dos partidos da oposição. Dirão com certeza que me refiro a um período longínquo de há cerca de 20 anos atrás, mas é uma comparação relevante porque nessa altura estavam no Governo Regional e na bancada do PSD vários deputados que se sentam hoje nessa mesma bancada, e que sempre que podem acusam injustamente o PS de não aceitar propostas da oposição. Lá diz o ditado, não se atira pedras, quando se tem telhados de vidro. Este é apenas mais um exemplo da espécie de dupla personalidade que por vezes assola o maior Partido da oposição nos Açores. Isso tem sido evidente em vários momentos. Sobre o Plano e Orçamento anunciou com pompa e circunstância que se iria abster. Esperávamos, portanto, que isso tivesse consequências ao longo da semana e que tivéssemos um novo PSD Açores, a querer fazer rupturas com o discurso radical e do bota abaixo do passado recente. Afinal enganámo-nos. Em muitos casos, a vontade de fazer mossa ao Governo e ao PS foi mais forte que a vontade de ter uma postura responsável e contribuidora para o bem comum. É caso para concluir que o PSD de Duarte Freitas é igual ao PSD de Passos Coelho. Aquilo que faz é diferente daquilo que diz. Outro exemplo desta dupla personalidade é a incongruência total entre o que o PSD Açores disse e fez aqui durante esta semana e fez (ou melhor não fez) durante esta semana na Assembleia da República. É que ao mesmo tempo que se discutiu o Plano e Orçamento dos Açores aqui, discutiu-se o Orçamento de Estado no Parlamento Nacional, um orçamento que impõe cortes de salários às famílias, que aumenta os impostos, que corta pensões e prestações sociais e que impõe cortes aos Açores e aos Açorianos, por exemplo reduzindo as transferências para a Região no âmbito da Lei das Finanças Regionais, reduzindo o financiamento para a Universidade dos Açores ou obrigando um açoriano a pagar como se de um estrangeiro se tratasse quando acorre ao Serviço Nacional de Saúde. Depois do PSD Açores estar repetidamente a dizer aqui que o que lhe interessa é defender os Açores e os Açorianos, os deputados do PSD Açores na Assembleia da República votaram a favor deste Orçamento de Estado e destas propostas. Fica claro que o PSD na República governa ao contrário de tudo o que prometeu e nos Açores promete o que todos os dias contraria na República. Assim, é difícil acreditar. O terceiro exemplo tem a ver com a Base das Lajes. Nesse mesmo Orçamento de Estado, o PS Açores propôs a criação de um fundo de revitalização económica para a Praia da Vitória e Ilha Terceira a ser implementado em articulação com o Governo dos Açores, para minimizar o impacto económico e social das reduções naquela Base. O PSD votou contra a criação desse plano, facto que nos deixa perplexos. Como se sabe esta é uma matéria que une todos os partidos. Esperávamos que o PSD quisesse manter essa união apoiando esta proposta. Infelizmente isso não aconteceu. Aliás, sobre esta matéria vimos, recentemente, o Presidente do PSD Açores em contactos e diligências nos Estados Unidos para sensibilizar sobre este tema, numa iniciativa que nos parece correcta e que aliás é decalcada da iniciativa do Presidente do Governo algumas semanas antes. Esperávamos que esse empenho também fosse tido junto do Governo da República e do PSD Nacional que, infelizmente, não se tem empenhado muito para salvaguardar os direitos dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes e para salvaguardar os interesses da Ilha Terceira e dos Açores nessa matéria. Mas apesar destes exemplos e destas incoerências, esperamos que o PSD Açores se deixe destas indefinições e destas inconsistências políticas porque não temos dúvidas da importância do maior partido da oposição responsavelmente activo e disponível para contribuir para o desenvolvimento dos Açores. Sra. Presidente Sras. e Srs. Deputados Temos assim grandes desafios pela frente. Desafios que aumentam a nossa responsabilidade e que exigem muito de nós, e cujas respostas são materializadas nas opções do Plano e Orçamento e no projecto político de médio prazo do PS e do Governo dos Açores. Permitam-me que, nesse âmbito, destaque três questões que nos parecem muito relevantes para o futuro: Em primeiro lugar o rigor, a transparência e a responsabilidade extrema nas políticas públicas. A margem para falhar é mínima. A politica de verdade e o cumprimento dos compromissos assumidos são elementos centrais na nossa actuação. Isso confere-nos credibilidade interna e externa e reforça a nossa posição no contexto nacional e europeu, com inevitáveis consequências positivas para o desenvolvimento e bem-estar dos nossos concidadãos. A este propósito, temos sido um exemplo para o resto da Europa na aplicação dos fundos comunitários enquanto promotores de desenvolvimento regional. Estamos agora no final de um quadro comunitário e perto de entrar noutro, com as novas perspectivas financeiras 2014-2020 que terão um reforço de financiamento para os Açores. Do conjunto dos fundos de coesão, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), que apoia as infraestruturas e o fomento ao investimento privado, do Fundo Social Europeu (FSE), que financia as políticas de inclusão social, de emprego e de formação, e do Fundo de Coesão, orientado para investimentos em transportes e ambiente, bem como do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEMAP), os Açores conseguiram assegurar, à partida, um envelope financeiro de 1.546 milhões de euros de cofinanciamento comunitário, o que representa um aumento de 8 milhões de euros em relação ao atual Quadro Comunitário de Apoio, o que é ainda mais significativo e relevante no contexto da diminuição real de fundos comunitários no Orçamento da União Europeia. Esse facto é uma importante vitória política do Governo dos Açores e o reconhecimento do trabalho que tem vindo a ser feito. Este novo quadro será um instrumento fundamental para um novo ciclo de desenvolvimento na Região, apostando na promoção de emprego, na consolidação de sectores estratégicos para a economia regional como o Turismo e o sector primário bem como para a criação de bens transacionáveis de valor acrescentado. Esta referência leva-nos à segunda questão que gostaríamos de destacar. Talvez, o desafio dos desafios. A criação de emprego. A capacidade de, no âmbito das nossas competências, sermos um facilitador da criação de emprego, com particular relevância para o emprego jovem. Infelizmente, o nosso País tem perdido milhares de jovens qualificados para o estrangeiro, que partem em busca de novas oportunidades. Realço, portanto, a opção política do Governo dos Açores de reforçar em 100 milhões de euros as dotações disponíveis no próximo Quadro Comunitário de Apoio para o financiamento dos programas de promoção do emprego. Realço a opção de, reforçar, no próximo ano, o apoio aos estágios profissionais; à contratação de jovens pelas empresas após a conclusão dos estágios; o incentivo e apoio à criação de novos postos de trabalho pelas empresas; o estímulo à adaptação de trabalhadores, empresas e empresários à modernização e inovação; o apoio à economia social e às empresas sociais; a qualificação dos jovens açorianos com dificuldade de empregabilidade; a promoção do acesso à aprendizagem ao longo da vida e a atualização das aptidões e das competências dos açorianos desempregados. Temos, assim, de tudo fazer para fazer com que os jovens que estão hoje a estudar e a qualificar-se regressem e se fixem na Região. O nosso capital humano é a nossa maior riqueza e não a podemos desperdiçar de forma resignada como tem feito, infelizmente, o Governo da República. Por fim, a terceira questão que destacamos, indissociável das duas anteriores, a afirmação e sustentabilidade da nossa Autonomia. Tal como a Constituição da República é hoje uma das mais importantes manifestações da nossa soberania, a nossa Autonomia protegida na Constituição tem de ser a fortaleza preservada onde construímos formas alternativas de solidariedade e de desenvolvimento. Somos todos chamados a agir nesse contexto. Com a desculpa da crise e devido à concepção errada sobre o papel do Estado do actual Governo da República do PSD e do CDS-PP, têm sido evidentes as tentativas de diminuir, condicionar ou menorizar a Autonomia que várias gerações de açorianos lutaram para implementar, preservar e defender. Que fique muito claro. O Partido Socialista dos Açores irá manter-se vigilante e bater-se-á, sem tréguas, pela defesa da autonomia regional, nem que o tenhamos de fazer sozinhos, seja contra quem for. Não confundimos cooperação com subserviência. Não confundimos solidariedade com desresponsabilização do Governo da República nas suas obrigações para com os Açores. Os açorianos não são portugueses de segunda. A história de sucesso da autonomia dos Açores é hoje a prova material de que a afirmação da Portugalidade no meio do Atlântico só se fez com sucesso e com garantias de modernidade a partir da implementação do regime autonómico. É pois fundamental que saibamos resistir aos ímpetos dos que se sentem tentados a promover um recuo histórico na relação entre a Região e o Estado. Contamos, por isso, com todas as forças políticas açorianas na defesa do nosso património autonómico. Sejamos claros. A defesa da dimensão atlântica de Portugal só é possível com uma autonomia vigorosa que não seja comprometida pela visão redutora e pela estreiteza de pensamento estratégico que reduz Portugal à pequenez das circunstâncias financeiras. Dessa forma, viveremos sem ambição de futuro, sem respeito pela herança histórica e sem sentido de Estado numa manifesta diminuição da nossa identidade política e cultural enquanto povo. Devemos continuar a fazer Autonomia. Uma Autonomia que não está circunscrita às páginas de livros de legislação ou às discussões e debates entre elites, mas uma Autonomia que todos os dias é colocada ao serviço dos cidadãos. É isso que este Governo faz, definindo com coragem e ambição um futuro melhor. É isso que este Governo faz criando, mantendo e reforçando complementos de apoio social regionais que amenizam os impactos do que nos chega de fora. É isso que este Governo faz, usando essa Autonomia para trilhar um caminho diferente do que se faz no resto do País. Sra. Presidente Sras. e Srs. Deputados Sr. Presidente do Governo Sra. e Srs. Membros do Governo Açorianas e Açorianos, O PS Açores fez muito, mas tem a consciência que tem muito mais para fazer. Não escamoteamos os problemas. Não inventamos desculpas. Os tempos exigem grande lucidez e grande responsabilidade. Não embarcamos em posturas propagandistas e vendedoras de ilusões. Fazê-lo é um exercício de negação inaceitável e meio caminho andado para o insucesso. Num ano difícil como o que se perspectiva, não podemos abrandar por um minuto que seja. Pedimos aos açorianos que acreditem nas suas próprias capacidades. É por eles que aqui estamos. Queremos continuar a contar com os açorianos como parceiros imprescindíveis e insubstituíveis desta caminhada de muito trabalho, de alguns reveses, mas de sentimento de dever cumprido, de alegrias e de objectivos alcançados. O Partido Socialista está pronto para aprender com todos. Com os socialistas e com os não socialistas. O PS quer aprender com o empresário de sucesso, mas também com o desempregado. O PS necessita de aprender com o pescador e com o agricultor. O PS tem urgência de ouvir os conselhos dos idosos que trabalharam toda a vida e motivar-se com o jovem que quer entrar no mercado de trabalho. O PS tem, em suma, a pressa própria de quem quer evoluir, fazendo a correcta sintonia entre a experiência e a inovação e modernidade. Cá estamos, e cá estaremos sempre, a dar a cara e a responder pelos nossos actos e pelas nossas acções. Fazemo-lo em nome do Partido Socialista, um partido que lidera pelas convicções e pela vontade constante de continuar a modernizar a nossa terra. Fazemo-lo em nome dos Açores, a melhor Região do mundo para se viver, cumprindo o verso do nosso Hino que diz “OS AÇORES SÃO A NOSSA CERTEZA”. Disse. Horta, Sala das Sessões 28 de Novembro de 2013 Berto Messias – Presidente do Grupo Parlamentar do PS Açores